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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está apurando quais foram as medidas efetivamente adotadas pelo Estado para proteção dos adolescentes internados no sistema socioeducativo em relação à pandemia de covid-19. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como dever do Estado garantir a preservação de integridade física e mental dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação.

Nesta segunda-feira (13/7), a Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na área da infância e juventude, enviou ofício à Secretaria de Estado de Administração Prisional e Socioeducativa requerendo uma série de informações a fim de instruir o inquérito civil que trata do assunto.

Com base nas informações, cujo prazo para resposta é de 15 dias a contar do recebimento do ofício, o Ministério Público poderá avaliar se as medidas necessárias para o enfrentamento à pandemia estão sendo cumpridas nos estabelecimentos socioeducativos e, em caso negativo, quais as medidas extrajudiciais ou judiciais a serem adotadas.