O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) denunciou 15 pessoas por fraudes em concurso público na Prefeitura de Santa Cecília e conseguiu na Justiça a prisão preventiva de seis delas. A denúncia é resultado da operação "X da Questão", deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), em março, nos municípios de Santa Cecília, Curitibanos, Lontras, Blumenau e Bombinhas.
O MPSC obteve, também, a fixação de medidas cautelares contra os outros nove denunciados que respondem em liberdade. A decisão cautelar expedida pelo Poder Judiciário da Comarca a pedido da Promotoria de Justiça de Santa Cecília proíbe os réus de manterem contato com as testemunhas e entre eles e a saírem da Comarca sem prévia autorização judicial. Além disso, oito deles foram afastados dos respectivos cargos na função pública.
Dentre os crimes denunciados estão associação criminosa, falsidade ideológica e fraude no certame para preenchimento de cargos efetivos no Município de Santa Cecília. Segundo a ação criminal, as irregularidades tiveram a participação direta da esposa do Prefeito de Santa Cecília e de servidores públicos da Prefeitura do Município, agindo em conluio com empresários da região Alto Vale e Vale do Itajaí. Conforme apurado, oito vagas foram direcionadas pela empresa que organizou o concurso.
A investigação iniciou pela Promotoria de Justiça de Santa Cecília em fevereiro deste ano. Durante a Operação do GAECO, que ocorreu em março, foram cumpridos 16 mandados de busca e apreensão - um em Bombinhas, um em Lontras, um em Curitibanos, três em Blumenau e 10 em Santa Cecília - e quatro de condução coercitiva. Na ocasião, o GAECO também apreendeu documentos relacionados ao concurso na prefeitura de Santa Cecília, em residências, em salas comerciais e na sede da empresa que realizou o certame.
No mérito da ação, a Promotoria de Justiça pede o pagamento mínimo de R$ 24.898 por parte dos réus. Esta foi a quantia gasta pelo Município para contratar os serviços da empresa que venceu o procedimento licitatório destinado à organização do concurso.
O GAECO é uma força-tarefa composta pelo Ministério Público de Santa Catarina, Polícias Militar, Civil, Rodoviária Federal e Secretaria Estadual da Fazenda. O nome da operação deve-se ao fato de a investigação apontar fraude na realização do concurso para preenchimento de cargos públicos, inclusive com repasse de gabarito.
O papel do Ministério Público é garantir que o responsável por um crime seja julgado por seus atos a partir de fatos comprovados e punido de acordo com a gravidade do delito. Cabe ao Promotor analisar as provas colhidas durante o inquérito policial e avaliar se são suficientes para pedir a abertura do processo judicial contra o acusado. Apenas o Ministério Público pode oferecer a denúncia à Justiça. O Promotor ou a Promotora de Justiça pode pedir novas provas à polícia e fazer as próprias investigações para garantir que um inocente não seja condenado injustamente e que o criminoso não fique impune.
O exercício da função pública é regido por normas legais que garantem o uso do patrimônio e dos recursos públicos em proveito da sociedade e não para o atendimento de interesses pessoais de servidores e administradores. Cabe ao Ministério Público fiscalizar a administração dos órgãos públicos e o desempenho funcional de servidores, bem como as relações entre a iniciativa privada e o poder público.