O Ministério Público de Santa Catarina utiliza cookies para gerar informações estatísticas de visitação, aperfeiçoar a experiência do usuário e prestar os serviços online.
Respeitando seu direito à privacidade, em breve você poderá fazer a gestão dos cookies por ferramenta própria disponível no site.
Até a implementação da ferramenta, você poderá optar por impedir/modificar esse tratamento por meio das configurações do seu navegador.



 Escolas particulares de Florianópolis que respondiam às ações civis públicas (ACPs) ajuizadas devido ao desequilíbrio contratual provocado pela suspensão das aulas presenciais estão assinando acordos com a 29ª Promotoria de Justiça da Capital e com a Defensoria Pública do Estado para garantir os descontos nas mensalidades enquanto perdurarem as medidas de isolamento social para a contenção da covid-19. Até esta terça-feira (7/7), 17 estabelecimentos já firmaram o compromisso e, dessa forma, após análise judicial, serão excluídos das ações e deixam de ser processadas.

Os descontos são escalonados e de acordo com o número de alunos matriculados por nível de ensino antes da suspensão das aulas: no ensino infantil, 15% para escolas com até 100 alunos, 25% para mais de 100 e até 200 alunos, e 35% mais de 200 alunos; nos ensinos fundamental e médio, 10% para escolas com até 200 alunos, 20% para mais de 200 e até 300 alunos, e 30% mais de 300 alunos.

Os acordos estão sendo fechados desde a semana passada por meio de videoconferências que reúnem a 29ª PJ, o Centro de Apoio Operacional do Consumidor do (CCO-MPSC), a Defensoria Pública e os estabelecimentos de ensino.

Além dos descontos nas mensalidades, os acordos também asseguram aos pais e responsáveis pelos alunos das escolas privadas os outros direitos e garantias exigidos nas ACPs para o período de suspensão das aulas presenciais: atividades extracurriculares e serviços como alimentação não podem ser cobrados; a rescisão contratual deve ser feita sem a cobrança de multas e encargos, podendo ser exigido o aviso prévio; e a escola deve manter ou estabelecer canais de atendimento acessíveis tanto para as atividades virtuais quanto para a negociação e o diálogo com pais e responsáveis sobre questões administrativas e financeiras.

Escolas que não cumprirem o acordo serão multadas em até R$ 5 mil por dia por contrato e poderão ser processadas em novas ações mediante reclamação levada pelos pais ao Ministério Público ou à Defensoria.

As ACPs originais continuam tramitando na Justiça com relação às demais escolas que não fizerem acordos.

Acordos são garantia para os pais e escolas e demonstram que os pedidos das ACPs são condizentes com a realidade escolar

Os acordos não revogam as negociações individuais ou coletivas feitas entre os estabelecimentos e os pais anteriormente, mas asseguram um percentual mínimo de descontos e as demais garantias até o reinício das atividades principais. Antes da assinatura desses compromissos entre creches, escolas, MPSC e Defensoria, nada obrigava os estabelecimentos de ensino a manter os compromissos acertados com os pais.

Segundo o Coordenador do CCO-MPSC, Promotor de Justiça Eduardo Paladino, justamente para não perder mais matrículas, durante as negociações, as escolas afirmaram que manteriam os descontos maiores que eventualmente haviam concedido anteriormente. Nesses casos, a concessão dos descontos ocorreu justamente para manter os alunos, pois os pais ou responsáveis, afetados economicamente pela pandemia de covid-19, não poderiam mais arcar com os custos da escola.

Para a Promotora de Justiça Analú Librelato Longo, da 29ª PJ, os acordos que vêm sendo assinados são resultado "da busca do MPSC e da Defensoria Pública por uma atuação resolutiva" na questão das mensalidades escolares e mostram-se vantajosos justamente por assegurarem aos pais que a situação não mudará enquanto for mantida a suspensão das aulas presenciais: "antes não havia garantia de que as escolas iriam continuar concedendo aquele desconto ajustado mês a mês e que, em muitos casos, vinham sendo aplicados só em alguns meses e de forma individual, para alguns (pais)". Além disso, reforça a Promotora, agora os acordos uniformizam esse direito e os garantem a todos os alunos matriculados.

Entre as creches que já assinaram os acordos, há casos que mostram bem a dificuldade enfrentada também pelos estabelecimentos devido às perdas econômicas causadas pela pandemia e as vantagens que a concessão de descontos nas mensalidades podem trazer para a manutenção da atividade econômica. Uma das creches tinha 34 crianças matriculadas antes da crise e agora só mantém dez. Em outro caso, o número de matrículas caiu de 73 para 48.


CRECHES E ESCOLAS QUE FIZERAM ACORDO

  • Escola Alere
  • CEI Vivendo e Aprendendo - Arte de Educar
  • CEI Casa Amarela
  • CEI Convivência Baby

  • CEI Convivência One
  • CEI Convivência Prime

  • CEI Espaço Aberto
  • CEI Espaço Estimular

  • CEI ExCElência
  • Jardim Escola Waldorf Ibirá Ibá
  • CEI Interarte
  • Colégio Jardim Anchieta (acordo abrange apenas os alunos da educação infantil)

  • Escola Infantil Primeiros Passos
  • CE Quatro Estações
  • CE Criança Criança
  • CE Universo
  • Colégio Motivação Júnior

compromissos firmados

  • Descontos escalonados e de acordo com o número de alunos matriculados por nível de ensino antes da suspensão das aulas:
    • no ensino infantil, 15% para escolas com até 100 alunos, 25% para mais de 100 e até 200 alunos, e 35% mais de 200 alunos;
    • nos ensinos fundamental e médio, 10% para escolas com até 200 alunos, 20% para mais de 200 e até 300 alunos, e 30% mais de 300 alunos;
  • atividades extracurriculares e serviços como alimentação não podem ser cobrados;
  • a rescisão contratual deve ser feita sem a cobrança de multas e encargos, podendo ser exigido o aviso prévio;
  • e a escola deve manter ou estabelecer canais de atendimento acessíveis tanto para as atividades virtuais quanto para a negociação e diálogo com pais e responsáveis sobre questões administrativas e financeiras.