Unir forças para combater e coibir a prática de crimes contra a ordem tributária. Este é um dos principais objetivos do acordo de cooperação técnica firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Município de Chapecó. A assinatura ocorreu na tarde desta terça-feira (1º/10), na sala de reuniões da prefeitura. O acordo faz parte da segunda etapa do programa Saúde Fiscal dos Municípios, do MPSC. A intenção é colaborar para a estruturação das administrações tributárias municipais e o combate à sonegação ou à apropriação indébita de tributos municipais.
O ato contou com a presença do Procurador-Geral de Justiça do MPSC, Fábio de Souza Trajano, do Subprocurador-Geral para Assuntos Institucionais, Paulo Antonio Locatelli, do Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativos, Marcelo Gomes, do Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT), Guilherme Luiz Dutra, do Promotor de Justiça Fabiano David Baldissarelli, titular da Promotoria de Justiça da Ordem Tributária da Comarca de Chapecó, e do assessor de gabinete do COT, Eduardo Magnus Michalski. Representando o Município, participaram da celebração do termo de cooperação a prefeita em exercício, Sueli Suttili, o Secretário Municipal da Fazenda, Moacir Rohr e auditores fiscais.
O Procurador-Geral de Justiça do MPSC, Fábio de Souza Trajano, ressalta que o convênio assinado entre o MPSC e o Município de Chapecó contribui com o sistema de arrecadação municipal de impostos. "O MPSC vem fazendo, historicamente, um trabalho muito forte em parceria com o Estado para o combate à sonegação fiscal e o consequente incremento na arrecadação de tributos. Esses novos acordos de cooperação objetivam a aproximação com os municípios, ressaltando a importância da cobrança e da fiscalização dos tributos também na esfera municipal. Com essa atuação, além de valorizar o bom empresário, o Município prestigia a própria população, pois que, com mais recursos, é beneficiada com maiores investimentos em políticas públicas", disse.
Para o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT), Guilherme Luiz Dutra, o acordo, que integra a segunda fase do programa saúde fiscal dos municípios, tem a intenção de replicar com as municipalidades a parceria exitosa que existe entre o MPSC e o Estado de Santa Catarina. "A ideia é integrar e aproximar o Promotor de Justiça das Secretarias Municipais de Fazenda para dar efetividade no combate à sonegação fiscal. O objetivo é melhorar a arrecadação de recursos públicos, trazendo uma melhor concorrência para a iniciativa privada e também para a melhoria do tesouro público municipal", explica.
Fabiano David Baldissarelli, Promotor de Justiça titular da PJ da Ordem Tributária da Comarca de Chapecó, destaca que o acordo vai servir para que o município encaminhe para a Promotoria de Justiça a documentação, nos termos da lei, que viabilize o conhecimento de práticas de sonegação fiscal. "Isso vai refletir numa melhor prática de concorrência leal entre os empresários e também vai revelar de forma mais clara e documentada aqueles que estão praticando sonegação fiscal e toda a ordem de ações contrárias aos interesses da comunidade. Isso também vai refletir muito na questão da justiça fiscal e da justiça tributária", enfatiza
O convênio entre a Instituição e o Município deve tornar possível a recuperação dos valores que deixaram de entrar nos cofres públicos, para que esse montante seja aplicado em benefício da população. Para o Secretário Municipal da Fazenda, Moacir Rohr, o município de Chapecó só tem a ganhar com essa parceria. "O termo de cooperação vai nos auxiliar muito no dia a dia com relação à fiscalização, na questão da legalidade e também nas cobranças. Hoje, temos uma dificuldade enorme, temos um grande passivo de 'dívida podre', que são o que chamamos dentro da tributação os créditos considerados de difícil recuperação. Temos expectativa que essa parceria nos dê um bom retorno", finaliza.
O programa Saúde Fiscal dos Municípios foi idealizado pelo MPSC em 2012 para uma atuação preventiva e pedagógica, buscando a conscientização dos agentes públicos sobre a importância da devida cobrança e fiscalização dos tributos municipais. O combate à sonegação fiscal e o consequente incremento na arrecadação permitem que os prefeitos tenham mais condições financeiras de atender aos anseios da comunidade.
Em 2016, o programa Saúde Fiscal foi reconhecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público como exemplo de atuação institucional proativa em busca da indução de políticas públicas (terceira colocação no Prêmio CNMP 2016).