Cerca de 1.400 famílias que residem na região conhecida como "Terras de Massiambú", no litoral sul do Município de Palhoça, estão arroladas em uma ação de jurisdição voluntária que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o objetivo de obter a escrituração e a legalização de seus imóveis. Ocorre que a área fica próxima ao Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, exigindo um sólido esquema de proteção ambiental, e carece de infraestrutura social adequada para o atendimento da população, fatos que representam entraves nos processos de concessão dos títulos dessas propriedades aos seus respectivos moradores.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município de Palhoça, o Governo do Estado de Santa Catarina - proprietário das terras - e o Instituto Estadual do Meio Ambiente (IMA), órgão de proteção ambiental, iniciaram diálogos para regularizar a situação desses imóveis, assegurando o máximo cuidado com o meio ambiente e garantindo também a estrutura urbana necessária.
De acordo com o Procurador-Geral de Justiça em exercício, Paulo Antonio Locatelli, a proposta visa promover a formalização dessas edificações alinhada à Lei de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). "O Ministério Público busca sempre garantir a questão da sustentabilidade do local, e a sustentabilidade, nesse caso, passa por justiça territorial e justiça socioecológica. Isso significa que a regularização fundiária urbana deve estar acompanhada de melhorias ambientais e sociais, relacionadas a infraestruturas essenciais como luz, água, saneamento, drenagem e ruas, além da questão urbanística e das edificações. Em resumo, o MPSC busca, com esse acordo, garantir o compromisso do Município de Palhoça na promoção dessas ações estruturantes indispensáveis", explica.
No encontro, realizado nesta terça-feira (17/12), quando a proposta do acordo foi apresentada ao Prefeito de Palhoça, Eduardo Freccia, a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC, Promotora de Justiça Fernanda Broering Dutra, acrescentou que as melhorias que se fizerem necessárias serão identificadas a partir de um estudo técnico socioambiental que ficará a cargo da municipalidade. Segundo ela, são melhorias que vão desde a adequação do fornecimento de energia elétrica e de água potável até a contenção, eliminação e administração de um eventual risco de inundação, visto que a baixada do Massiambú tem grande propensão a alagamentos.
"Estamos apresentando a proposta para que todos os envolvidos possam analisar e oferecer suas considerações. O acordo foi confeccionado com o apoio de diversos atores, visando buscar uma solução harmônica para a questão, de modo a promover a extinção da ação que tramita no STJ e garantir justiça territorial e ecológica naquela área. Trata-se de uma ação alinhada à decisão recente do Conselho Nacional de Justiça, que recomendou que a resolução do Lar Legal em Santa Catarina, como também de outros Estados, se adaptasse à Lei 13.465, que trata da Reurb", destaca Fernanda Dutra, que ressaltou, ainda, a importância do compromisso do Município com a fiscalização, que será fundamental para evitar novas invasões.
O titular da 4ª Promotoria de Justiça de Palhoça, com temática da Serra do Tabuleiro, Promotor de Justiça José Eduardo Cardoso, reforçou a importância de se garantir a proteção ambiental na área e compartilhou sua experiência atuando na região e diretamente na causa. "Louvo a iniciativa de se buscar um entendimento dentro da realidade local e promover a justiça social e ambiental na região. Para isso, é importante que se estabeleça um acordo extremamente técnico, que poderá ser construído com o suporte do Centro de Apoio Operacional Técnico do MPSC", ressaltou.
O documento agora será analisado pela Prefeitura e demais instituições envolvidas para que até o final de janeiro sejam feitas as considerações necessárias e a posterior consolidação do acordo.
Também participaram da reunião o Coordenador do Centro de Apoio Operacional Técnico do MPSC (CAT), Promotor de Justiça George André Franzoni Gil; o Coordenador de Recursos Cíveis, Procurador de Justiça Marcelo Wegner; a Promotora de Justiça Assessora da Coordenadoria de Recursos Cíveis, Marcela Hülse Oliveira; o Secretário-Adjunto de Estado da Casa Civil, Marcelo Mendes; o Gerente de Análise Multidisciplinar do CAT, Fabio Rogerio Matiuzzi Rodrigues; e o Assessor Técnico do IMA Josevan Carmo da Cruz Junior.