O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) promoveu um dia de palestras e debates acerca da proteção de animais. O "Seminário de Direito Animal: poder público e sociedade civil organizada na proteção e defesa dos direitos dos animais" aconteceu no auditório da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, nesta sexta-feira (14/2), e reuniu especialistas em cuidados ambientais, Promotores de Justiça, ativistas, médicos veterinários, Juízes e outros profissionais. 

A abertura do evento ocorreu às 9 horas e introduziu o tema para o público externo. Confira como foi aqui. 

Para dar início às palestras, o Juiz Federal Vicente de Paula Ataide Junior, membro-consultor da Comissão de Juristas para reforma do Código Civil, abordou a natureza jurídica dos animais e as propostas de alteração deste novo Código Civil. Ele deu um panorama do cenário jurídico atual para contextualizar as próximas palestras e explicou a importância de os animais "deixarem de ser considerados bens materiais para passarem a ser indivíduos sencientes dotados de direitos". 

De acordo com o Juiz, essa alteração jurídica no modo como os todos os animais, não apenas cães e gatos, são vistos e tratados pode gerar outros questionamentos até para outros Estados do país: "O Código Civil é uma lei federal que tem influência nacional. Se incluir que animais são sujeitos de direitos no documento, ninguém pode recusar e todos têm que aplicar, não só Santa Catarina". 

O seminário seguiu com uma palestra da Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz Corrêa, que abordou a atuação da 21ª Promotoria de Justiça de Joinville em canis clandestinos e o enfrentamento da problemática envolvendo casos de esporotricose em animais em situação de abandono. Nessa comarca, 80% de casos atendidos envolvem maus-tratos e vulnerabilidade animal, "e a demanda só aumenta", disse Simone.  

A Promotora de Justiça apresentou fotos e casos de canis clandestinos, destacando a necessidade de cessamento dessa prática, que está diretamente vinculada à venda de animais. "A proteção está à frente da defesa de todos os bichos, não apenas de animais domésticos, mas sim sob este viés muito mais amplo e genérico de proteção a todos os animais", afirmou ela. 

>>> Confira a galeria de imagens

"Providências ao bem-estar de cães e gatos de rua, por meio de políticas com participação efetiva do poder público e da população, como solução ao não abrigamento e confinamento de cães e gatos em abrigos públicos e privados" foi o tema da última palestra da manhã, ministrada pela ativista Jucelma Gatner, integrante da Aliança Educacional Humanitária pelo Bem-estar e Direito dos Animais de Curitibanos. Ela tratou sobre projetos de controle populacional de cães e gatos, além de políticas públicas de saúde voltadas a animais de rua e de estimação.  

A ativista destacou, ainda, a atuação do MPSC em defesa do bem-estar animal. "O TAC entre o Ministério Público e o Município de Curitibanos foi um marco fundamental para o avanço da cidade e, acima de tudo, para aprimorarmos nossa visão sobre o papel que desempenhamos como protetores e ativistas da causa animal", defendeu ela. 

Políticas públicas, mitos e verdades na proteção animal 

A primeira palestra da tarde teve como tema "Políticas públicas para o bem-estar animal" e foi ministrada por Luciana Imaculada de Paula, Promotora de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e Coordenadora Estadual de Defesa dos Animais desde 2017. 

Ativista da causa, Luciana compartilhou suas experiências à frente da Coordenadoria. Sua equipe atua de forma exclusiva, prestando apoio a outros Promotores de Justiça que trabalham na área ambiental do Estado. A Promotora de Justiça compartilhou experiências sobre o trabalho realizado durante os rompimentos das barragens que afetaram as cidades de Mariana e Brumadinho. "Naquela época, houve uma força-tarefa com 20 Promotores de Justiça, e eu estava dedicada à defesa dos animais. Isso fez toda a diferença, a ponto de os acordos voltados para a proteção dos animais terem sido os primeiros a serem firmados com as empresas responsáveis pelos danos. Até hoje, essas empresas cuidam de milhares de animais. Esse exemplo demonstra a importância de uma atuação especializada", explicou.  

Além disso, a Promotora de Justiça expôs como funciona o termo de compromisso referente ao programa de controle populacional de animais de rua firmado entre o MPMG e diversas prefeituras daquele Estado. A partir da assinatura, o MPMG oferece capacitação para as administrações municipais, fornece microchips para animais e auxilia na busca de recursos para subsidiar ações.  

A quinta palestra do dia foi ministrada pelo Promotor de Justiça do MPSC Mateus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes, com o tema "Direitos dos animais na prática: mitos e verdades". A apresentação contou com a participação da Médica Eleanora Schmitt Machado como debatedora. De maneira descontraída e didática, Gomes expôs algumas afirmações pejorativas utilizadas atualmente, desmerecendo ou ironizando o interesse na defesa animal, para mostrar que o tema não é uma novidade ou uma "moda", mas vem sendo difundido ao longo dos tempos. Para isso, trouxe registros históricos desde períodos anteriores à era cristã, evidenciando que o ser humano sempre teve a preocupação e o vínculo pessoal com os animais.  

"Apesar de níveis diferentes de interesse e de foco, a preocupação sobre o modo correto de tratar os animais está presente em todas as regiões do mundo e em todas as épocas. Dos regimes mais autoritários aos mais liberais, é possível encontrar pessoas de todos os lados do espectro político elaborando leis em favor dos animais. A lei existe para proteger contra situações extremas e para garantir um controle mínimo. Não se trata de capricho, mas de lutar contra abusos, violência e negligência grave", concluiu. 

Na sequência, a Médica Veterinária Janaína Hammerschmidt, doutora em Ciências veterinárias e autora do Protocolo de Perícia em Bem-Estar Animal, falou sobre os critérios periciais para a caracterização de maus-tratos aos animais. Ela abriu a palestra apresentando imagens de animais vítimas de maus-tratos e discutindo a necessidade de materializar essa prática por meio de documentos técnicos, de modo a caracterizar o sofrimento animal. "O trabalho pericial é essencial para dar base científica a investigações e processos, garantindo que não haja impunidade", asseverou. 

A palestrante apresentou o Protocolo de Perícia em Bem-Estar Animal, instrumento que traz quatro grandes grupos de indicadores - nutricionais, de conforto, de saúde e comportamentais - que, avaliados em conjunto, permitem identificar graus de bem-estar a fim de caracterizar a presença de sofrimento animal e a existência de dolo. 

Ela apontou, ainda, desafios e pontos críticos da perícia envolvendo maus-tratos a animais: carência de peritos médicos veterinários, pouca estruturação dos serviços de fiscalização municipais, necessidade de leis municipais sobre o tema, desorganização das instituições e desconhecimento dos profissionais envolvidos, falta de estrutura de IML veterinário e formação de médico veterinário ainda incipiente no assunto. 

"Eu, enquanto médica veterinária, tenho cada vez mais, dentro de minha área de atuação, estimulado a inserção do médico veterinário em todas essas esferas de atuação - Município, Polícia, Ministério Público e Justiça - para que seja feita uma avaliação técnica dos casos de maus-tratos", finalizou, defendendo, ainda, a criação de um protocolo interinstitucional para o atendimento de casos de maus-tratos a animais. 

Encerrando o ciclo de palestras, o seminário reuniu a Presidente da União Catarinense em Defesa dos Direitos dos Animais e representante da Associação em Defesa dos Animais de São Lourenço do Oeste, Benice Folador; a Diretora do Núcleo de Atenção aos Pequenos Animais da Prefeitura de Chapecó, Médica Veterinária Liandra Dall´Orsoletta; a Diretora-Geral da Associação de Proteção Animal do Município de Garopaba, Tatiani Colares Patriota; e a Bióloga e representante do Instituto Ecopet - Ecologia e Bem-Estar Animal Flávia Nau Tramont, para falar sobre experiências na defesa e proteção da fauna. O Presidente do Instituto Ambiental Ecosul e membro do GEDDA, Halem Guerra da Silva Nery, atuou como debatedor. 

Com formação na área de Engenheira e Cartografia, Benice Folador discorreu sobre um trabalho desenvolvido no Município de São Lourenço do Oeste no âmbito do mapeamento e sistemas de informações geográficas ao controle populacional de cães e gatos em comunidades carentes pelo método de busca ativa. A Médica Veterinária Liandra Dall´Orsoletta também destacou a busca ativa como estratégia fundamental para identificar os casos de maus-tratos, tendo em vista que muitos animais oriundos de residências atendidos pelo Núcleo de Atenção aos Pequenos Animais de Chapecó apresentam situações mais complexas que aqueles abandonados nas ruas. Também destacou o trabalho de castrações e atendimentos realizados in loco no município, bem como ações educativas.  

A Diretora-Geral da Associação de Proteção Animal do Município de Garopaba, Tatiani Colares Patriota, discorreu sobre o manejo humanitário dos cães da raça pit bull conforme a Lei Estadual 14.204/2007. Na última explanação do dia, a Bióloga Flávia Nau Tramont apresentou o trabalho desenvolvido pelo Ecopet - Bem-Estar Animal. A iniciativa teve início no Rio Grande do Sul, com atuação nas áreas ambiental e de proteção animal, e hoje opera também na Grande Florianópolis. O trabalho envolve a reciclagem de materiais para financiar castrações.