O titular da 29ª Promotoria de Justiça da Capital, Promotor de Justiça Wilson Mendonça Neto, reitera que o ideal é que todas as festas e eventos sejam realizados com os alvarás do Corpo de Bombeiros, assim como as expedições necessárias do município e da Polícia Civil. Segundo ele, é fundamental que se estabeleçam metodologias e protocolos de trabalho que garantam aos empreendedores tempo hábil para desenvolver e apresentar os projetos, assim como prazo suficiente para que os órgãos competentes procedam o trabalho de fiscalização.
"Isso se faz necessário à medida em que se verificou que diversos eventos acabaram sendo realizados sem a integralidade dos alvarás, o que pode redundar em potencial prejuízo em relação à segurança desses locais. Por isso, a necessidade de se traçar um protocolo de atuação com eventuais modificações das regras de concessão dos alvarás, observando rigorosamente as medidas impostas na legislação e tendo sempre como prioridade a segurança do cidadão e dos consumidores que frequentam esses locais", afirma Mendonça Neto, que atua na área de Defesa do Consumidor.
A mobilização em torno das regras para concessão de alvarás para eventos públicos na capital catarinense se deu em função da realização de dois eventos recentes, nos dias 20 e 26 de janeiro, que foram realizados sem os alvarás do Corpo de Bombeiros Militar, entre outras irregularidades. Devido à falta de alinhamento entre os atores envolvidos, os Bombeiros foram acionados para fiscalizar os locais quando os portões já estavam abertos, impedindo qualquer possibilidade de interdição, sob risco de causar tumulto.
A reunião desta quarta-feira contou com a participação do Deputado Estadual Marquito Abreu, além de representantes de órgãos municipais, da Delegacia de Jogos e Diversões da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar.