O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) fez recomendações aos prefeitos e secretários de saúde dos municípios de São José do Cedro, Guarujá do Sul e Princesa para que tomem uma série de providências a fim de garantir a lisura na imunização contra o coronavírus. As medidas recomendadas visam, em especial, à garantia da transparência dos dados de recebimento e de aplicação das vacinas.

A recomendação foi encaminhada pela Promotora de Justiça Mariana Mocelin, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Cedro, a qual abrange os três municípios. No documento, a Promotora de Justiça recomenda que os municípios tomem as seguintes medidas:

• promovam listagens das pessoas a serem vacinadas na sequência do plano de vacinação e de acordo com os grupos prioritários, realizando orientação clara e ampla à população sobre cada fase;
• identifiquem cada pessoa vacinada no Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização, com a indicação da prioridade, bem como a notificação de eventos adversos;
• exijam, de todos os trabalhadores de saúde que forem vacinados, documento que comprove a vinculação ativa do trabalhador com o serviço de saúde, bem como que os estabelecimentos privados de saúde emitam termo de responsabilidade quanto aos nomes indicados em suas listas;
• façam um rigoroso controle das doses recebidas e mantenha identificação do servidor responsável por cada etapa, bem como dos servidores responsáveis pela elaboração das listas de prioridade;
• deem máxima transparência e publicidade às informações sobre a execução da vacinação, divulgando amplamente o número de doses recebidas e aplicadas em cada grupo prioritário, alimentando de maneira contínua e periódica os sistemas de informação oficiais;
• remetam mensalmente para o Ministério Púbico as listas das pessoas já vacinadas, contendo nome completo, data da aplicação e grupo prioritário, apresentando a relação das pessoas já vacinadas até o momento no município no prazo de 48 horas;
• encaminhem, no mesmo prazo, a listagem dos próximos profissionais de saúde a serem vacinados, com menção ao cargo por eles exercido, especificando-se, inclusive, idade e unidade de atuação;
• observem rigorosamente os critérios definidos nos Planos Nacional de Estadual de Vacinação contra a Covid-19 e nas normas vigentes, em especial os critérios de priorização e público-alvo definidos para cada etapa.

Uma recomendação do Ministério Público representa uma cientificação expressa e formal da necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou prevenir uma irregularidade. O não atendimento pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais futuras.