O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), promoveu, nesta sexta-feira (24/11), o encontro "O Ministério Público do século XXI e a proteção de dados pessoais". Realizado de forma híbrida na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis, o evento foi pioneiro na capacitação da tutela coletiva da proteção de dados pessoais. Foram discutidas as sanções administrativas decorrentes do descumprimento da lei, a incidência da norma, a análise a respeito dos direitos dos titulares de dados pessoais e a atuação ministerial na proteção de dados pessoais nas relações de consumo.
Na abertura do evento, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento do MPSC, Luciano Trierweiller Naschenweng, representando o Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, ressaltou a satisfação do Ministério Público catarinense em sediar um evento que reúne especialistas da área da proteção de dados pessoais de todo o país. "Este é o primeiro evento do Ministério Público com foco na atuação finalística de proteção de dados pessoais e eu tenho certeza de que será um dia de muito proveito para todos, trazendo conhecimento e troca de informações", declarou.
Para o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do MPSC e Presidente do Colégio de Encarregados de Dados Pessoais do Ministério Público brasileiro (CEDAMP), Promotor de Justiça Carlos Renato Silvy Teive, o encontro reflete uma necessidade mundial de discussão sobre a proteção de dados pessoais.
"É inegável que o avanço tecnológico e a capacidade de coleta, processamento e transferência de dados cresceu de forma exponencial nos últimos anos. Em 2018 foi aprovada no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e dentro do Ministério Público várias medidas foram e continuarão sendo tomadas para adequar o trabalho da instituição e atuar na tutela coletiva da proteção de dados pessoais", afirmou.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), Promotor de Justiça Guilherme Magalhães Martins, parabenizou a realização do evento e o grande interesse do público interno do MPSC na participação do encontro. "Hoje nos reunimos aqui para trocar experiências e capacitar os participantes sobre a temática da proteção de dados com ricos debates sobre os limites da aplicabilidade da LGPD que agora completa 5 anos", disse.
Ministrada pelo Procurador da Fazenda Nacional em Porto Alegre, Luis Alberto Reichelt, a primeira palestra do encontro abordou a tutela coletiva e a proteção de dados pessoais. Em seguida, o Coordenador-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Fabrício Guimarães Madruga Lopes falou sobre sanções administrativas e no início da tarde, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Universidade de São Paulo (USP), Eduardo Tomasevicius Filho discutiu os direitos do titular. Posteriormente, a Procuradora de Justiça aposentada do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) Têmis Limberger tratou sobre o âmbito de incidência da LGPD e, para finalizar, a Promotora de Justiça do MPRS Caroline Vaz falou sobre a atuação do ministério público na proteção de dados pessoais nas relações de consumo.