O projeto "Fundo de Penas Alternativas', do MPSC, foi selecionado para integrar o banco de boas práticas da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo e da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O anúncio ocorreu nesta terça-feira (11), data em que a CSP anunciou a lista das 37 iniciativas selecionadas no processo de chamamento para compor o repositório nacional.
Desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública (CCR), o Fundo de Penas Alternativas viabiliza que as Promotorias de Justiça do MPSC destinem valores de prestações pecuniárias provenientes de transações penais, suspensões condicionais de processos e acordos de não persecução penal (ANPP) para unidades dos órgãos da segurança pública. Até fevereiro de 2023, o projeto já encaminhou mais de 5 milhões para a Polícia Militar (PMSC), Polícia Civil (PCSC), Corpo de Bombeiros Militar (CBMSC) e Polícia Científica de Santa Catarina, valores destinados para as unidades presentes na Comarca em que os recursos foram captados.
Com a inserção no banco de projetos da CSP, na categoria Segurança Pública, o Fundo de Penas Alternativas agora pode servir como exemplo para que outras unidades do MP brasileiro repliquem a iniciativa desenvolvida pelo MPSC. Coordenador do CCR à época da inscrição do projeto no processo de seleção da CSP, o Promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior avalia a inclusão na iniciativa catarinense no sistema nacional. "O projeto é resultado de uma vontade coletiva, criado e desenvolvido para atender a uma pretensão dos Promotores de Justiça, no sentido de que os recursos advindos de acordos penais ficassem na comarca, para investimento nos órgãos de segurança pública a locais e de modo a retornar para o proveito da sociedade vitimada pelo crime. Além disso, tem o objetivo de qualificar os serviços de segurança, inteligência e persecução penal prestados à sociedade", pontua.
Até ser selecionado, o projeto do MPSC passou por uma série de avaliações da CSP. Os primeiros passos da seleção começaram ainda em maio de 2022, quando a comissão lançou edital de chamamento de inscrições. Depois, todas as iniciativas inscritas foram analisadas por um comitê de avaliação, com base em critérios como criatividade e inovação, resolutividade e capacidade de aperfeiçoar a prestação dos serviços públicos.
Entre outros objetivos, o banco de boas práticas da CSP tem a finalidade de promover o intercâmbio de práticas de sucesso entre os diversos ramos e unidades do Ministério Público e de estimular uma atuação nacional integrada e colaborativa, encurtando distâncias e disseminando grande rede de compartilhamento e de inovação.