Com a publicação do Decreto Estadual nº 515/2020, na terça-feira (17/3), as Promotorias de Justiça de todas as regiões de Santa Catarina atuam em diversas frentes para acompanhar o cumprimento das medidas emergenciais de contenção da Covid-19 pelas autoridades municipais e cobrar iniciativas para evitar a propagação da doença.
Munidas com orientações técnicas e modelos de procedimentos fornecidos pelos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público de Santa Catarina, cada Promotoria adota as medidas mais adequadas para evitar que o novo coronavírus atinja proporções ainda maiores, para garantir os direitos da população e para coibir eventuais atos de improbidade administrativa.
São José
Em São José, na grande Florianópolis, a 11ª Promotoria de Justiça, com atuação na área dos Direitos Humanos, vem acompanhando a situação desde a segunda quinzena de março.
O Promotor de Justiça, Mauro Canto da Silva, solicitou por meio de procedimento administrativo informações atualizadas sobre providências adotadas para detecção do vírus, acompanhamento da manifestação e controle da transmissão nas unidades de saúde do município, hospitais públicos e privados e de Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs) públicas e privadas. Todas as Instituições e a Secretaria de Saúde do Município estão repassando as informações e seguindo o decreto 535 do Governo do Estado de Santa Catarina. São José tem, até agora, 17 casos confirmados. A primeira morte por covid-19 em Santa Catarina, foi no município. O paciente era um homem de 86 anos, que deu entrada no Hospital Regional no dia 23 de março e veio a óbito no dia 25.
Em Joinville e Guaramirim, as Prefeituras Municipais desistiram dos planos de higienização das ruas após receber a recomendação encaminhada pela 15ª Promotoria de Justiça em que constavam orientações sobre como deveriam ser implementada as medidas de combate à covid-19. Entre as orientações constam documentos técnicos fornecidos pela Vigilância Epidemiológica do Estado.
Criciúma
Na Comarca de Criciúma, a 5ª PJ, seguindo orientação do Centro de Apoio Operacional de Apoio aos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH), instaurou quatro procedimentos administrativos (PA) com o objetivo de acompanhar o Plano de Contingência para Resposta às Emergências em Saúde nos municípios de Criciúma, Siderópolis, Nova Veneza e Treviso.
A mesma Promotoria também encaminhou recomendação aos prefeitos desses municípios para que eles cumpram as determinações dos Decretos n. 509 e 515, expedidos pelo Governador do Estado de Santa Catarina.
Além dessas iniciativas, a Promotoria esteve presente em diversas reuniões e mantém contato diário com os gestores municipais para monitorar as ações locais de combate à doença.
Araquari
Na Comarca de Araquari, a 2a PJ instaurou dois procedimentos administrativos (09.2020.00001948-5 e 09.2020.00001945-2) para monitorar o cumprimento dos decretos estaduais pelos municípios de Araquari e Balneário Barra do Sul e, na quarta-feira (18/3), foram expedidas recomendações para que fossem tomadas as providências necessárias pelas autoridades municipais.
A Promotoria de Justiça mantém contato direto com o Comitê de Crise de Araquari, usando o WhatsApp para ser manter informada e solicitar informações ao advogado do Município que compõe a comissão.
Chapecó
O aplicativo de mensagens também tem se mostrado uma ferramenta eficiente e ágil para o trabalho do Promotor de Justiça da 10ª PJ de Chapecó (Moralidade Administrativa), que participa de um grupo formado especialmente para essa situação de emergência juntamente com os seis prefeitos que compõem a Comarca (Caxambu do Sul, Chapecó, Cordilheira Alta, Guatambú, Nova Itaberaba, Planalto Alegre).
O objetivo desse grupo é uniformizar, com diálogos em tempo real, a atuação dos órgãos e a prestação dos serviços públicos em toda a Comarca.
Rio do Sul
A 1ª PJ da Comarca de Rio do Sul instaurou um procedimento para apurar, juntamente com o Conselho Tutelar, a informação de que o Município de Lontras estaria mantendo as unidades de educação infantil em funcionamento, o que contraria o Decreto Estadual 515.
Porto União
Em Porto União, a 2ª PJ buscou informações junto aos Secretários Municipais de Irineópolis, Matos Costa e Porto União, bem como junto à direção do hospital local, sobre a capacidade da estrutura física e funcional das redes municipais de Saúde para atender à demanda, caso haja a ocorrência da doença na região. A direção do hospital local também recebeu o mesmo ofício com o pedido de informações para a eventual cobrança das medidas necessárias.
Sombrio
Em Sombrio, a Promotoria de Justiça está acompanhando os planos de contenção dos municípios de Sombrio e de Balneário Gaivota e expediu recomendação aos prefeitos desses municípios para que cumprissem e fizessem cumprir, através de seu poder de polícia, todas as determinações de isolamento social previstas no Decreto Estadual n. 515/20.
O Ministério Público de Santa Catartina (MPSC) participa dos comitês de crise instalados pelos municípios de Sombrio e Balneário Gaivota, acompanhando e analisando a cada momento as novas demandas que surgem, com o intuito de impedir o agravamento da situação.
Xanxerê
O MPSC instaurou procedimento administrativo para acompanhar as medidas adotadas pelo Município de Xanxerê, expedindo recomendação para que o Município adote as medidas de isolamento social definidas pelo Decreto Estadual n. 515/20. Além disso, a Promotoria de Justiça vem participando das reuniões do Comitê de Gestão de Crise local e acompanha todas as deliberações por meio do grupo de aplicativo de mensagens criado.
O grupo avalia a destinação de valores do Fundo Municipal de Reconstituição de Bens Lesados, cujos recursos são decorrentes da aplicação de penas de multa, fianças e termos de ajustamento de conduta, para despesas no enfrentamento da Covid-19 no município.
Palhoça
Na quarta-feira (18/3), foi expedido pela 6ª PJ da Comarca de Palhoça, uma recomendação ( n. 07/2020/06PJ/PAL), para orientar e recomendar ao Prefeito de Palhoça o cumprimento integral dos Decretos Estaduais n. 509 e 515, que determinam as medidas adotadas pelo Estado de Santa Catarina para prevenir e combater a propagação e contágio pelo coronavírus.
A recomendação foi acatada integralmente pelo Município, que informou as ações já realizadas para combater a covid-19.
Ainda na quarta-feira, a Promotora de Justiça da 6ª PJ participou de reunião por teleconferência com o Secretário Municipal de Saúde de Palhoça para definir as demais estratégias de combate ao contágio pelo novo coronavírus.
Armazém
A PJ da Comarca de Armazém instaurou, também no dia 18/3, três procedimentos administrativos para acompanhar e fiscalizar as medidas adotadas pelos Municípios de Gravatal, São Martinho e Armazém para evitar a disseminação da covid-19. A Promotoria de Justiça entrou em contato com os Prefeitos, Procuradores Jurídicos e Secretários Municipais de Saúde de cada município, além dos comandos locais da Polícia Militar, para esclarecer os termos da recomendação e colocar-se à disposição para que, em conjunto, consigam contornar essa situação emergencial de saúde pública.
Caçador
Em Caçador, a Promotoria de Justiça participa do Grupo de Ações Coordenadas da Segurança Pública, coordenado pela Defesa Civil do Município, e que, além do MPSC e da Defesa Civil, conta com as polícias Civil e Militar, a Câmara Municipal, o grupo de Tiro de Guerra, a Prefeitura Municipal, a Guarda Municipal, o Procon e a Cidasc. Esse grupo foi criado para fiscalizar a aplicação das medidas do Decreto 515 na cidade.
Garuva
Em Garuva, a Promotoria de Justiça encaminhou recomendação para que as medidas contra a covid-19 sejam adotadas pelo comércio de alimentos local e para que a Vigilância Sanitária Municipal as fiscalize. Mercados, mercearias e verdureiras deverão exigir higiene constante dos funcionários, afastar aqueles com qualquer sintoma característico da doença, controlar o número de clientes a entrar de cada vez e a distância mínima entre eles nas filas, higienizar máquinas de cartão de crédito, dentre outras precauções, conforme nota técnica da Vigilância Sanitária e Epidemiológica Estadual. Não poderão dispor de mesas, nem permitir alimentação no local.
Gaspar
Na Comarca de Gaspar, a 1ªPJ encaminhou à Prefeitura Municipal, no sábado (21/3), a recomendação formulada pelo Gabinete Gestor de Crise do MPSC com orientações sobre barreiras sanitárias e epidemiológicas nos acessos dos municípios, que havia sido encaminhada à Federação Catarinense dos Municípios (FECAM) no dia anterior. Segundo essas orientações técnicas, é "inviável, por exemplo, a adoção de medidas drásticas, como a limitação de acesso territorial aos Municípios, circunstância incompatível com o exercício da autonomia municipal, por afetar serviços fornecidos pelo próprio Estado de Santa Catarina". Assim, o Gabinete de Crise do Município de Gaspar, que conta com a participação do MPSC, decidiu adotar outras medidas, como orientar os motoristas e reforçar à população que as pessoas não circulem e que fiquem em casa.