Verifica-se que a maioria dos municípios não possuem implantadas políticas públicas em prol dos animais e a fim de resguardar seus diretos, como programas de manejo e controle populacional; educação animal nas escolas, com inserção, na matéria de meio ambiente, de assuntos voltados à proteção animal; campanhas de incentivo à adoção de animais; acesso à saúde e bem estar através de órgãos municipais de bem estar animal, especialmente para atendimento a animais errantes, abandonados, comunitários e sob tutela de famílias em situação de vulnerabilidade social. Sendo, pois, imprescindível a atuação do Ministério Público, instituição legitimada a assisti-los e representá-los. 
Os animais não humanos são seres sencientes, sujeitos de diretos despersonificados e fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus diretos. 
A atuação do Ministério Público em questões afetas ao Diretos Animal está prevista nas atribuições das Curadorias de Meio Ambiente.

Objetivo geral:
Implantação de políticas públicas em prol dos animais no município de Joinville/SC.

Objetivos específicos:
Fortalecer a atuação ministerial em Direito Animal;
Orientar o executivo municipal quanto aos direitos dos animais;
Orientar e dialogar com o executivo municipal acerca da obrigatoriedade de implementação dessas políticas públicas em prol dos animais;
Criação e implementação do Conselho Tutelar Animal no município;
Implementação das ações previstas na Cartilha elaborada pelo Grupo de defesa dos Direitos dos Animais do Ministério Público de Santa Catarina¿ GEDDA;
Orientar e incentivar a inserção do assunto "educação animal" na matéria de Educação Ambiental nas escolas municipais.

Área: Meio Ambiente

Parcerias: Prefeitura municipal, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação do município

Promotor de Justiça responsável: Simone Cristina Schultz Corrêa - 21ª Promotoria de Justiça de Joinville 

Contato: joinville21pj@mpsc.mp.br