O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) representa um instrumento de política criminal que visa a garantir a celeridade e a eficiência na aplicação do direito penal. 
Contudo, para alcançar este objetivo, verifica-se uma necessária modificação cultural de todos os agentes envolvidos no sistema de persecução penal, desde os agentes policiais, até o Ministério Público, os defensores e o próprio Poder Judiciário. Não sendo assim, o ANPP perde o alcance e a possibilidade de ser um relevante instrumento de modificação social, em especial na sua vertente preventiva.
Nessa linha, mesmo com a vigência da Lei n. 13.964/2019, os acordos ainda não vinham sendo oferecidos na Comarca e, mais do que isso, não havia sequer a informação disseminada entre os indivíduos envolvidos na cadeia de persecução penal.
Assim, justifica-se a implementação na necessidade de informar para realizar a modificação cultural que o ANPP necessita para atingir sua real finalidade de política criminal.

Objetivo geral:
Fomentar a busca pela solução consensual das demandas criminais por meio do ANPP

Objetivos específicos:
1. Inverter o fluxo, fazendo com o que o investigado busque o Ministério Público para avaliar o cabimento do ANPP;
2. Firmar um maior número de ANPPs;
3. Garantir celeridade entre o cometimento do delito e a execução do acordo.

Área: Criminal

Parcerias: Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Científica, Polícia Penal, Corpo de Bombeiros, Poder Judiciário, OAB

Promotor de Justiça responsável: Andréia Tonin - PJ de São Domingos

Contato: saodomingospj@mpsc.mp.br