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  • Lei Maria da Penha em Ação

    Inicialmente foi identificado que nos municípios integrantes da Comarca não havia oferta de nenhum serviço especializado para atender agentes de violência doméstica - vítimas e agressores. Dessa forma não seria possível dar cumprimento às alterações promovidas na Lei Maria da Penha, notadamente quanto às novas modalidades de medidas protetivas (artigo 22, VI e VII).

  • Fortalecimento das vítimas de violência doméstica e familiar

    Que as vítimas de violência doméstica e familiar da Comarca de Campos Novos fortaleçam-se e tomem ciência dos mecanismos (jurídicos, psicológicos e sociais) que estão a sua disposição para que, cientes de seus direitos, possam melhor promover suas escolhas.