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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XX, alíneas "c" e "j", da Lei Complementar Estadual n.197, de 13 de julho de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º O Ato n. 004/2003/PGJ passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 13. .............................................................................

I - .......................................................................................

a) cem horas-aula para o pessoal das atividades de nível básico.

.............................................................................................

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§ 1º Os cursos deverão estar relacionados com as funções exercidas pelo servidor ou serem indicados pela Administração Superior, atendendo sua política de aperfeiçoamento funcional.

§ 2º Para fins da promoção prevista no inciso I, cinquenta por cento das horas-aula deverão referir-se, obrigatoriamente, a cursos presenciais.

§ 3º É vedada a frequência e participação em cursos à distância durante o horário de expediente, salvo se oferecidos pelo Ministério Público.

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.............................................................................................

Art. 16. O pedido de reconhecimento de cursos para fins de promoção por aperfeiçoamento deverá ser formulado em requerimento próprio e remetido à Secretaria-Geral do Ministério Público, devidamente instruído com:

I - fotocópia do diploma, do certificado ou da declaração de conclusão de curso emitido pelo órgão competente;

II - comprovante do conteúdo programático e da respectiva carga horária; e

III - manifestação subscrita pelo Coordenador da respectiva área justificando, fundamentadamente, a aplicabilidade do curso para as atividades funcionais do servidor.

§ 1º Na ausência de quaisquer dos documentos mencionados nos incisos do caput, poderá a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público indeferir, liminarmente, o requerimento formulado.

§ 2º O requerimento de que trata o caput deverá ser protocolizado no prazo de até seis meses, contados da conclusão do curso.

................................................................................." (NR)

Art. 2º Este Ato entra em vigor em 1º de agosto de 2009.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Florianópolis, 27 de julho de 2009.

JOSÉ EDUARDO OROFINO DA LUZ FONTES
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E.