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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIV, alínea 'l', da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e

CONSIDERANDO que compete ao Procurador-Geral de Justiça fixar, em ato próprio, o valor da bolsa mensal do Estagiário, nos termos do art. 73 da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, com a redação que lhe deu a Lei
Complementar Estadual n. 573, de 5 de julho de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o valor da bolsa mensal devida aos estudantes, nos seguintes termos:
I - para Estagiário de curso de pós-graduação: R$ 1.934,97 (um mil novecentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos);
II - para Estagiário de curso de graduação: R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais); e
III - para Estagiário de curso de nível médio: R$ 513,00 (quinhentos e treze reais).

Art. 2º Esta Portaria retroage seus efeitos a 1º de julho de 2012.

Art. 3º Fica revogado o Ato n. 64/2012/PGJ, além da Portaria n. 3.513/2011/PGJ.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 9 de agosto de 2012.

LIO MARCOS MARIN
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA