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O Procurador-Geral de Justiça, no exercício da atribuição prevista no art. 18, X, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e

Considerando que o art. 81, § 2°, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina), estabelece que a composição e as atribuições do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais serão disciplinadas por ato do Procurador-Geral de Justiça;

Considerando o teor do Ato PGJ n. 56/2003, que instituiu o Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais - CCPPI -, definindo a sua composição e suas atribuições;

Considerando o teor do Ato PGJ n. 46/2004, alterado pelo Ato PGJ n. 90/2005, que ampliou o número de representantes no Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais, estabeleceu regras para a expedição de edital de convocação e modificou a data de posse dos Conselheiros;

Considerando que, no dia 31 de maio do corrente, por meio do Edital no 01/PGJ/2006, este Procurador-Geral de Justiça convocou eleições para o Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais (CCPPI), para o período de 2006-2007, estabelecendo normas específicas para tal pleito;

Considerando que, no item 1, alínea h, do referido Edital, ficou estabelecido que, até a presente data, deverá haver a decisão do Procurador-Geral de Justiça quanto aos recursos interpostos e ser homologada a eleição;

Considerando que, a teor do disposto no art. 8o do Ato PGJ n. 56/2003, com a redação do Ato PGJ n° 90/2005, após concluído o processo eleitoral, deve ser expedido Ato designando os Conselheiros e os seus Suplentes, os quais deverão entrar em exercício na primeira quinzena do mês de agosto de cada ano;

Considerando que a Comissão Eleitoral, especialmente designada para realizar o processo eleitoral referente ao Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais para o período de 2006-2007, informou, conforme consta da Ata da Segunda Reunião da Comissão Eleitoral (fls. 23 e 24 do Processo de Eleição), que foram eleitos para compor o referido Conselho os seguintes membros do Ministério Público: Doutor Giovanni Andrei Franzoni Gil, Promotor de Justiça, representante da 1ª Região (Extremo-Oeste); Doutora Silvana Schmidt Vieira, Promotora de Justiça, representante da 2ª Região (Oeste); Doutor Alexandre Carrinho Muniz, Promotor de Justiça, representante da 3ª Região (Meio-Oeste), e suplente o Doutor Américo Bigaton; Doutor George André Franzoni Gil, Promotor de Justiça, representante da 4ª Região (Planalto Serrano); Doutor Adalberto Exterkotter, Promotor de Justiça, representante da 5ª Região (Alto Vale do Itajaí); Doutor Gustavo Mereles Ruiz Diaz, Promotor de Justiça, representante da 6ª Região (Médio Vale do Itajaí); Doutor Rosan da Rocha, Promotor de Justiça, representante da 7ª Região (Vale do Rio Itajaí e Rio Tijucas); Doutora Márcia Aguiar Arend, Promotora de Justiça, representante da 8ª Região (Grande Florianópolis); Doutor Laudares Capella Filho, Promotor de Justiça, representante da 9ª Região (Planalto Norte); Doutor Milani Maurilio Bento, Promotor de Justiça, representante da 10ª Região (Norte); e Doutora Walkyria Ruicir Danielski, Promotora de Justiça, representante da 11ª Região (Sul);

Considerando que, conforme consta da Primeira Ata da Comissão Eleitoral (fls. 5 e 6), não houve inscritos para a 12ª Região - extremo-sul bem como para a vaga destinada aos Procuradores de Justiça, e também não houve manifestação de interesse de ex-Procuradores-Gerais de Justiça;

Considerando que, segundo Certidão exarada pelo Secretário-Geral do Ministério Público nos autos do Processo de Eleição do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais - CCPPI, não houve apresentação de recursos contra o resultado das eleições do referido Conselho;

Considerando que, a teor do disposto no art. 2°, § 6°, do Ato PGJ n° 56/2003, não havendo candidato inscrito, caberá ao Procurador-Geral de Justiça indicar, dentre os membros da região, o Conselheiro titular ou suplente bem como, dentre os Procuradores de Justiça, o titular e o suplente que representarão o 2° Grau, sem prejuízo do disposto no § 4° do referido artigo; e

Considerando que, à exceção da 3ª Região - Meio-Oeste, com 2 (dois) inscritos, nas demais regiões, houve apenas 1 (um) inscrito, não havendo nessas Conselheiros Suplentes, cabendo a este Procurador-Geral de Justiça as respectivas indicações;

RESOLVE:

Art. 1° Homologar o resultado da eleição do Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais (CCPPI), relativo ao período de 2006-2007, conforme informação fornecida pela Comissão Eleitoral nos autos do Processo de Eleição do referido Conselho (Processo no 42415.1/SGMP).

Art. 2° Designar os seguintes membros para comporem, como titulares, o Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais (CCPPI), período 2006-2007:
I - como representante do 2° Grau: Doutor Plínio César Moreira, Procurador de Justiça;
II - como representantes do 1° Grau:
a) da 1ª Região (Extremo-Oeste): Doutor Giovanni Andrei Franzoni Gil, Promotor de Justiça;
b) da 2ª Região (Oeste): Doutora Silvana Schmidt Vieira, Promotora de Justiça;
c) da 3ª Região (Meio-Oeste): Doutor Alexandre Carrinho Muniz, Promotor de Justiça;
d) da 4ª Região (Planalto Serrano): Doutor George André Franzoni Gil, Promotor de Justiça;
e) da 5ª Região (Alto Vale do Itajaí): Doutor Adalberto Exterkotter, Promotor de Justiça;
f) da 6ª Região (Médio Vale do Itajaí): Doutor Gustavo Mereles Ruiz Diaz, Promotor de Justiça;
g) da 7ª Região (Vale do Itajaí e Rio Tijucas): Doutor Rosan da Rocha, Promotor de Justiça;
h) da 8ª Região (Grande Florianópolis): Doutora Márcia Aguiar Arend, Promotora de Justiça;
i) da 9ª Região (Planalto Norte): Doutor Laudares Capella Filho, Promotor de Justiça;
j) da 10ª Região (Norte): Doutor Milani Maurilio Bento, Promotor de Justiça;
l) da 11ª Região (Sul): Doutora Walkyria Ruicir Danielski, Promotora de Justiça; e
m) da 12ª Região (Extremo-Sul): Doutor Márcio André Zattar Cota, Promotor de Justiça.

Art. 3° Indicar e designar, como Conselheiros Suplentes, os seguintes membros do Ministério Público:
I - como Conselheiro Suplente representante do 2° Grau: Doutor Odil José Cota, Procurador de Justiça; e
II - como Conselheiros Suplentes representantes do 1° Grau:
a) da 1ª Região: Doutor Gilberto Polli, Promotor de Justiça;
b) da 2ª Região: Doutora Ana Cristina Boni, Promotora de Justiça;
c) da 3ª Região: Doutor Américo Bigaton, Promotor de Justiça;
d) da 4ª Região: Doutor Carlos Henrique Fernandes, Promotor de Justiça;
e) da 5ª Região: Doutor Mauro Canto da Silva, Promotor de Justiça;
f) da 6ª Região: Doutor Mário Vieira Júnior, Promotor de Justiça;
g) da 7ª Região: Doutor Jean Michel Forest, Promotor de Justiça;
h) da 8ª Região: Doutora Sônia Maria Demeda Groisman Piardi, Promotora de Justiça;
i) da 9ª Região: Doutor João Carlos Linhares Silveira, Promotor de Justiça;
j) da 10ª Região: Doutor Leonardo Henrique Marques Lehmann, Promotor de Justiça;
l) da 11ª Região: Doutor Janir Luiz Della Giustina, Promotor de Justiça; e
m) da 12ª Região: Doutor Rafael de Moraes Lima, Promotor de Justiça.

Art. 4° A posse dos Conselheiros Titulares e Suplentes ocorrerá no dia 12 de agosto do corrente, às 9h30m, no Hotel Renar, na Cidade de Fraiburgo, durante a realização do XXIX Encontro Estadual do Ministério Público de Santa Catarina.

Art. 5° Este Ato entrará em vigor nesta data.

Florianópolis, 31 de julho de 2006.

PEDRO SÉRGIO STEIL
Procurador-Geral de Justiça