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- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos
ATO N. 391/2008/PGJ
Altera dispositivos do Ato n. 201/2007/PGJ, que disciplina o procedimento de elaboração do Plano Geral de Atuação.
Revogado pelo Ato n. 462/2012/PGJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, e.e., no uso das atribuições conferidas pelos artigos 18, inciso XX, alínea "c", e 81, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar os arts. 2º, § 1º, 4º e 7º do Ato n. 201/2007/PGJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ....................................................................
§ 1º .........................................................................
I - dar início ao procedimento de elaboração do Plano Geral de Atuação, sendo obedecidos os parâmetros do Plano Plurianual (PPA) e das leis orçamentárias;
II - coletar sugestões dos Centros de Apoio Operacional e de seus respectivos Conselhos Consultivos;
III - elaborar o Anteprojeto do Plano Geral de Atuação;
IV - publicar o Anteprojeto do Plano Geral de Atuação em fórum eletrônico institucional para discussões;
V - realizar reuniões regionais para apresentação do Anteprojeto do Plano Geral de Atuação e do fórum institucional.
VI - elaborar o Projeto do Plano Geral de Atuação;
VII - remeter o Projeto do Plano Geral de Atuação ao Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais para manifestação final;
VIII - editar ato instituindo o Plano Geral de Atuação; e
IX - divulgar e distribuir o Plano Geral de Atuação.
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Art. 4º O procedimento será deflagrado a partir da publicação do anteprojeto na intranet, para conhecimento e eventual manifestação dos Órgãos participantes, no prazo de 30 dias. (NR)
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Art. 7º À vista das propostas apresentadas, o Procurador-Geral de Justiça enviará, até o dia 15 de novembro de cada ano, Projeto do Plano Geral de Atuação ao Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais, para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do envio por meio eletrônico, proceder a análises e apresentar sugestões. (NR)"
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de setembro de 2008.
PAULO ANTÔNIO GÜNTHER
Procurador-Geral de Justiça e.e.