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O Procurador-Geral de Justiça no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Resolve:

Art. 1º - Ficam instituídas no âmbito do Ministério Público as unidades de custos para o sistema informatizado de patrimônio e almoxarifado, conforme detalhadas e codificadas em anexo.

Art. 2º - A avaliação, registro, controle, levantamento e baixa dos bens móveis de caráter permanente não de responsabilidade da Comissão Interna de Patrimônio.

Parágrafo único. - A comissão Interna a que se refere este artigo terá como presidente o Chefe de divisão de Patrimônio, seu membro nato, mais dois funcionários efetivos designados pela Secretário-Geral do Ministério Público.

Art. 3º - Sempre que houver alteração no tocante ao titular de cada unidade de custo ou da carga do material que lhe diga respeito a atualização do sistema deverá ser feita incontinenti, inclusive a expedição de novo termo de responsabilidade para conferência e subscrição do titular da unidade respectiva, cuja a regularização não pode ultrapassar a 15 (quinze) dias.

Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral do Ministério Público.

Art. 5º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.