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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIV, da Lei Complementar Estadual nº 197, de 13 de julho de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º - Ao art. 1º da Portaria nº 1.867/2001 são acrescidos os parágrafos 5º e 6º, com a seguinte redação:

"§ 5º No caso do deslocamento se realizar com veículo particular, o membro ou servidor do Ministério Público terá direito, além da(s) diária(s), à percepção de parcela variável, de acordo com a quilometragem percorrida, destinada à cobertura das despesas decorrentes da utilização de seu veículo."

"§ 6º Para efeito de cálculo da parcela variável referida no parágrafo anterior, considerar-se-ão as distâncias oficiais entre o município sede e o município do evento, cujo valor será calculado à razão de ¼ do preço médio da gasolina comum na Capital do Estado, por quilômetro rodado, utilizando-se dos formulários-padrão (Anexos V e VI) para requerimento e prestação de contas, respectivamente."

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 9 de outubro de 2003.

PEDRO SÉRGIO STEIL
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

ANEXO II: Requerimento de Diária