Atos e Normas
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Registros
| Epígrafe | Data | Ementa |
|---|---|---|
| ATO N. 265/2025/PGJ | 02/04/2025 |
Cria vagas de Residência em Direito no
Ministério Público de Santa Catarina. |
| ATO N. 179/2025/PGJ | 18/03/2025 |
Redistribui
vagas de Residente em Direito no Ministério Público de Santa Catarina. |
| ATO N. 094/2025/PGJ | 06/02/2025 | Cria vagas de Estágio de Graduação em Direito e de Residência em Direito no Ministério Público de Santa Catarina. |