O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou, nesta quinta-feira, ação civil pública requerendo a suspensão liminar do contrato celebrado entre o Município de Lages e a empresa Gaby Produções para organização, realização e exploração da Festa Nacional do Pinhão, realizada anualmente no Município de Lages.
O Ministério Público
de Santa Catarina (MPSC) ajuizou, nesta quinta-feira (12/3), ação
civil pública requerendo a suspensão liminar do contrato
celebrado entre o Município de Lages e a empresa Gaby Produções
para organização, realização e exploração da Festa Nacional do
Pinhão, realizada anualmente no Município de Lages. No mérito, os
pedidos da ação são de anulação da licitação e do próprio
contrato administrativo.
A ação foi ajuizada
pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages e é resultado da "Operação Entrevero", na qual o Grupo de Atuação Especial de
Combate às Organizações Criminosas (GAECO) de Lages investiga o
processo licitatório que outorgou a concessão da Festa Nacional do
Pinhão.
O GAECO apurou que a
empresa a GDO Produções Ltda, que estava proibida de contratar com
o poder público em decorrência de decisões judiciais em outras comarcas do Estado, entrou em conluio com outras empresas para
driblar a restrição e ainda frustrou a competição no processo
licitatório para a concessão da festa pelo período de cinco anos.
A licitação foi
homologada em abril de 2014 e nela sagrou-se vencedora a empresa Gaby
Produções - que serviu apenas de fachada para a GDO. As outras
empresas participantes da licitação também agiram para beneficiar
a empresa que tinha restrição legal de participar do certame,
tornando todo o processo licitatório viciado.
O Ministério Público
ressalta que adotou as medidas judiciais cabíveis da forma mais
célere possível para, em caso de suspensão contratual, ser
possível à administração pública adotar as medidas que entender
pertinentes para a realização da Festa Nacional do Pinhão de 2015.
A ação civil pública
proposta não questiona a escolha da Administração Pública de
terceirizar o evento, atacando apenas as ilicitudes detectadas
durante o curso do procedimento licitatório e da execução do
contrato.
A investigação da
Operação Entrevero prossegue para apurar eventual responsabilidade
de agentes públicos e a prática de possíveis crimes contra a
administração pública.
A concessão da medida
liminar ainda não foi apreciada pelo Judiciário.
Operação Entrevero: MPSC requer suspensão de licitação e contrato da Festa do Pinhão
O Ministério Público de Santa Catarina ajuizou, nesta quinta-feira, ação civil pública requerendo a suspensão liminar do contrato celebrado entre o Município de Lages e a empresa Gaby Produções para organização, realização e exploração da Festa Nacional do Pinhão, realizada anualmente no Município de Lages.