STJ acata recurso do MPSC e ordena demolição de imóvel em APP urbana
Decisão determina a demolição de um imóvel construído em Videira, às margens do Rio do Peixe, e a reconstituição da área de preservação permanente.
COORDENADORIA DE RECURSOS CÍVEIS
A Coordenadoria de Recursos Cíveis é o Órgão de Execução competente para, sem prejuízo das atribuições das Procuradorias de Justiça, interpor recursos visando a atuação nos Tribunais Superiores - Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), com especial relevo nas áreas da moralidade, na qual se destaca o combate à corrupção, do meio ambiente, do consumidor, da cidadania, do controle da constitucionalidade e da infância e juventude. Além disso, também presta suporte técnico e operacional aos demais Órgãos de Execução do Ministério Público (Promotores e Procuradores de Justiça), para consolidação e defesa das teses institucionais.
MPSC obtém restauração de ação extinta por impossibilidade jurídica do pedido
A liminar que previa a realização de plano de fiscalização e regularização ambiental de um conjunto habitacional implantado às margens de curso d'água em Joinville foi restabelecida por decisão do STJ.
JURISPRUDÊNCIA
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