Epígrafe | Data | Ementa |
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ATO N. 19/2004/CGMP | 06/04/2005 |
Institui novos modelos, regula a remessa e o arquivamento dos relatórios mensais de atividades das Promotorias de Justiça. Revogado pelo Ato n. 20/2006/CGMP, de 18 de janeiro de 2006. |