Valores destinados à recuperação e prevenção de danos ambientais

Entre 2016 a 2020, a atuação das Promotorias de Justiça Ambientais do MPSC foi a que mais destinou recursos ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). Neste período, foram destinados R$ 4.535.018,88 para prevenir e recuperar danos causados à coletividade em áreas como meio ambiente, patrimônio histórico e consumidor. O valor é oriundo, por exemplo, de termos de ajustamento de conduta celebrados pelo MPSC, bem como de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais.

O FRBL aprova, financia e acompanha projetos que tragam benefícios à sociedade catarinense. Um exemplo de projeto financiado é o "Protetores Ambientais", desenvolvido pela Polícia Militar Ambiental. Para o biênio 2019/2020, foi aprovado o valor de R$ 957 mil, dinheiro que está sendo utilizado para a compra de uniformes, apostilas, agendas, equipamentos eletrônicos e câmeras fotográficas para a formação de protetores ambientais em todo o estado. No total, 1.200 adolescentes serão atendidos. 

Programas desenvolvidos pelo Centro de Apoio do Meio Ambiente

O Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) atua no suporte de todas as Promotorias de Justiça. O CME é responsável por orientar, auxiliar e facilitar a atuação dos Promotores de Justiça da área. Coordena programas como o "Saneamento Básico", que busca a melhoria dos baixos índices de saneamento de Santa Catarina, e o "Lixo Nosso de Cada Dia", que trabalha em medidas para a destinação correta destinação do lixo no estado. Foi por meio desse programa que o MPSC, contribuiu, de forma decisiva, para o encerramento dos lixões em Santa Catarina, antes mesmo da instituição da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305/2010).

Outro programa desenvolvido é o "Legalidade Ambiental e Sustentabilidade: Sistema Municipal de Meio Ambiente". Entre 2018 e 2019, o MPSC visitou os órgãos ambientais de 81 municípios que tiveram a sua atribuição licenciadora reconhecida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA). O objetivo foi verificar o adequado funcionamento dos órgãos ambientais municipais no que tange aos aspectos estruturais, técnicos e legais necessários ao bom exercício das atividades de licenciamento e de fiscalização ambiental. Como resultado das visitas, foram elaborados diagnósticos individualizados acerca da conformidade ou não dos Sistemas Municipais de Meio Ambiente em relação à Resolução Consema n. 117/2017.

O MPSC também mantém o Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais (GEDDA), formado por Promotores de Justiça e representantes da sociedade civil (Ato n. 863/2011/PGJ). O GEDDA tem como finalidade subsidiar a definição de estratégias de atuação e de complementar, quando necessário, a prestação de apoio técnico e jurídico aos órgãos de execução, objetivando a efetiva defesa dos direitos dos animais no Estado de Santa Catarina.

Ainda entre 2018 e 2020, o Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural Catarinense (GPHC), mantido pelo MPSC (Ato n. 30/2012/PGJ), realizou duas forças-tarefas, que resultaram na vistoria de 35 museus do Estado de Santa Catarina, avaliando aspectos como segurança contra incêndios e correta conservação dos acervos. As vistorias resultaram em diagnósticos, que foram enviados às Promotorias de Justiça para o acompanhamento e a cobrança de melhorias, inclusive por meio de recomendações, TACs e ACPs, se necessário.

Todo o conteúdo apresentado acima faz parte das atribuições do Ministério Público na área do meio ambiente, que representa um direito difuso, isto é, que pertence a todos, inclusive às próximas gerações. "Sem meio ambiente equilibrado, não há água nem saúde; não há atividade industrial, agrícola ou comercial. Enfim, resta inviável tudo aquilo que nós, humanos, reputamos essencial", conclui Polli.