"São muitos os animais que chegam aqui resgatados para serem cuidados e posteriormente colocados para adoção. Um desses animais é a Sol, uma cadelinha que foi salva no Horto Florestal de Joinville com 11 filhotinhos, mas destes, somente sobreviveram sete. Desde então estamos alimentando, tratando e dando carinho para que possam ganhar um lar em que possam viver felizes". O depoimento é da protetora animal de Joinville, Marli Piekarski, da Casa da Mama, que dedica sua vida para cuidar dos animais. O ato de resgatar toda espécie é um exemplo do crescente movimento de proteção animal no Brasil.
Nos últimos anos, os direitos dos animais têm ganhado destaque, refletindo uma crescente conscientização sobre a importância de tratá-los com dignidade e respeito, reconhecendo-os como seres sencientes. Essa compreensão das pessoas fomenta o debate que resulta em avanços na legislação e nas políticas públicas que visam proteger os animais contra maus-tratos e crueldade.
Em Joinville, a 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville tem se destacado na luta contra os maus-tratos e na promoção de políticas de proteção animal. Entre as ações mais significativas estão, por exemplo, a implementação de políticas públicas para o bem-estar animal, como o combate aos canis clandestinos e a problemática da esporotricose em animais abandonados. O resultado destas ações do Ministério Público é reflexo direto desta evolução normativa.
A Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz, titular da 21ª Promotoria de Justiça, comenta que "a atuação do MPSC é essencial para garantir que as leis de proteção animal sejam efetivamente aplicadas. Por meio de ações educativas e repressivas, busca-se assegurar um futuro mais harmonioso para todas as espécies, reforçando a importância do respeito e da proteção aos animais".
Ela conta ainda que "no Brasil, a legislação evoluiu e incorporou princípios como a dignidade animal, a universalidade dos direitos e a proibição do retrocesso, garantindo que os avanços na proteção animal não sejam revertidos. Em âmbito nacional, a proteção dos animais é assegurada pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, § 1º, VII, que estabelece a proteção contra práticas que submetam os animais a crueldade". A Carta Magna e a legislação brasileira reconhecem a dignidade dos animais, garantindo-lhes direitos fundamentais, como o direito à vida, à liberdade e à integridade física.
O Direito dos animais tem mudado de forma significativa, especialmente com o reconhecimento de que eles são seres sencientes. A senciência animal refere-se à capacidade de experimentar sensações e sentimentos, como alegria, tristeza, medo e dor.
A Promotora de Justiça destaca que "o reconhecimento da senciência animal é essencial para a proteção dos direitos, pois tratá-los com respeito e consideração é uma forma de garantir que suas necessidades físicas, mentais e naturais sejam atendidas. Esse reconhecimento também influencia a legislação e as políticas públicas, promovendo uma sociedade mais ética e consciente".
A partir da Constituição Federal, extraem-se ainda princípios fundamentais do Direito Animal: o princípio da dignidade animal, que reconhece que os animais possuem valor intrínseco e merecem respeito e consideração moral; o princípio da não violência, que preconiza a abstinência de causar dano ou sofrimento a qualquer ser vivo, e o princípio da universalidade, que defende que todos devem ter acesso a direitos básicos, como liberdade, igualdade e dignidade.
"Santa Catarina também tem se destacado nos últimos anos por seus avanços significativos na legislação de proteção animal. Diversas novas leis foram implementadas para garantir o bem-estar dos animais e conscientizar a população sobre a importância dessa causa", ressalta.
Simone cita que "uma das principais inovações é a Lei n. 18.058/2021, que assegura o fornecimento de alimentação e água aos animais de rua por qualquer pessoa em espaço público, proibindo a aplicação de multas para quem alimenta esses animais. Além disso, a Lei n. 18.057/2021 foi criada para incluir a conscientização sobre os direitos dos animais domésticos e silvestres no projeto pedagógico de escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio".
Em 2024, mais duas leis importantes foram sancionadas. A Lei n. 18.859/2024 alterou o Código Estadual de Proteção aos Animais, instituído pela Lei n. 12.854/2003, para incluir a obrigação de denunciar à Polícia Civil de Santa Catarina os maus-tratos contra animais constatados durante o atendimento veterinário. Essa mudança visa garantir que casos de abuso sejam devidamente investigados e punidos. Por fim, a Lei n. 19.036/2024 instituiu o Cadastro Estadual de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em Situação de Abandono ou Risco. Esse cadastro objetiva organizar e apoiar aqueles que dedicam seus esforços à proteção animal.
"Apesar dos avanços normativos, ainda existem desafios na implementação eficaz dessas leis. A colaboração entre todas as esferas da sociedade é essencial para identificar e combater maus-tratos, além de promover a conscientização social sobre a importância do respeito aos animais. Esses esforços conjuntos são fundamentais para garantir que as leis não apenas existam, mas sejam efetivamente aplicadas, promovendo uma sociedade mais justa e compassiva para com os animais", salienta Simone.
Desafios
A Promotora de Justiça aponta os principais desafios na efetivação dos direitos dos animais. Entre eles estão a capacitação dos órgãos legitimados à proteção animal (polícias, fundações, governos estadual e municipal, servidores públicos etc.), a conscientização da sociedade e dos órgãos responsáveis sobre a defesa e proteção dos animais e a estruturação dos órgãos encarregados de atender às demandas, especialmente nos municípios.
Atuação do MPSC
Atuando de forma direta, o MPSC desempenha um papel fundamental na defesa dos direitos dos animais. Desenvolve ações nas esferas administrativa, criminal e cível, fomentando políticas públicas voltadas ao bem-estar animal, como parcerias em programas de castração, controle de zoonoses, incentivo à adoção e projetos de educação ambiental. Além disso, o MPSC realiza ações judiciais para proteger animais vítimas de maus-tratos e garantir a implementação de centros de acolhimento.
A instituição promove seminários e debates para discutir estratégias de proteção animal, como o "Seminário de Direito Animal: poder público e sociedade civil organizada na proteção e defesa dos direitos dos animais", que em fevereiro deste ano reuniu especialistas, Promotores de Justiça, ativistas e outros profissionais para compartilhar conhecimentos e definir ações conjuntas. Além disso, possui o Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais (GEDDA) oferece suporte técnico e jurídico às Promotorias de Justiça e entidades do setor para intensificar ações em defesa dos animais e da saúde pública. O GEDDA desenvolveu a Cartilha do Bem-estar Animal, que objetiva estabelecer parâmetros para a avaliação das políticas públicas municipais existentes ou em implementação nas áreas de manejo populacional de animais domésticos e de bem-estar animal.
Outra iniciativa implementada pelo MPSC foi a cartilha "Combate aos maus-tratos - Programa de proteção aos animais domésticos de Florianópolis". Elaborada pela 26ª Promotoria de Justiça da Capital, o documento objetiva conscientizar a população sobre maus-tratos contra cães e gatos, proteger esses animais e incentivar denúncias desses crimes.
Ainda, o MPSC, por meio do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON), ajuizou, em 25 de março de 2025, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A ação é contra a Lei Estadual n. 17.526/2018, que alterou o artigo 34-A do Código Estadual de Proteção aos Animais, removendo os cavalos da classificação de seres sencientes e sujeitos de direito.
Parcerias
O MPSC trabalha em diversas frentes, tanto na repressão quanto na prevenção, visando coibir crimes contra animais. Trabalha em conjunto com outros órgãos estaduais e municipais, ONGs e protetores independentes, com o intuito de promover educação e conscientização para o combate aos maus-tratos.
Trabalha ainda em parceria com escolas, universidades e entidades privadas, onde Promotores de Justiça realizam palestras, auxiliando na capacitação de jovens, professores, representantes de classe e órgãos envolvidos na proteção dos direitos dos animais.
Além disso, o MPSC estabelece parcerias com ONGs e protetores que desempenham um papel essencial no apoio aos municípios, especialmente na implementação de políticas públicas. Essas parcerias também podem incluir a destinação de valores provenientes de acordos de institutos despenalizadores e termos de ajustamento de conduta firmados com o MPSC.
Denuncie
Se você presenciar ou tiver conhecimento de casos de maus-tratos a animais, denuncie. As situações de maus-tratos podem ser registradas presencialmente em todas as Promotorias de Justiça, pela Ouvidoria do MPSC, no e-mail ouvidoria@mpsc.mp.br ou pelo portal mpsc.mp.br. É possível, ainda, lavrar um boletim de ocorrência pelo site da Delegacia Virtual de Proteção Animal: pc.sc.gov.br.