Ação do MPSC obtém anulação de taxas cobradas pelo DETRAN para emissão de certidão e pesquisa em arquivo
MPSC sustentou na ação que a Constituição garante ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral e o direito de obter certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas