Acordo judicial permite registro do patrimônio histórico e cultural de Balneário Camboriú
Acordo proposto pelo MPSC possibilitou a documentação dos ranchos de pesca ainda existentes no Município e no levantamento dos bens culturais da cidade
O registro do patrimônio histórico e cultural de Balneário Camboriú está agora documentado, graças a acordo judicial proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação movida contra uma construtora por irregularidades ambientais em um de seus empreendimentos.
Assim, foram registrados os ranchos de pesca ainda existentes em Balneário Camboriú e realizado o levantamento fotográfico dos bens culturais da cidade, com a produção de um documentário em vídeo sobre o mesmo tema (assista abaixo).
Com relação aos ranchos de pesca, além do mapeamento com as coordenadas geográficas precisas, as confrontações com propriedades vizinhas e registro fotográfico, também foram elaborados projetos e plantas com detalhes das construções.
As fotos, dados e registros servirão para dar conhecimento e base ao MPSC para futuros procedimentos em defesa do patrimônio cultural. "Assim poderemos demostrar os detalhes e o grande valor histórico-cultural e paisagístico ao Judiciário em eventuais ações civis públicas", explica o Promotor de Justiça André Otávio Vieira de Mello, que atua na área do meio ambiente em Balneário Camboriú.
O trabalho de registro histórico foi pago pela construtora F.G. Privilege Emprendimentos Ltda conforme estabelecido em acordo judicial proposto pelo MPSC em 2014, como parte de compensação por irregularidades ambientais na construção do Edifício Infinity Coast, realizada sem licença ambiental e mais próximo da margem do Canal Marambaia do que permite a legislação.
UM OLHAR SOBRE OS BENS CULTURAIS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Assista aqui ao vídeo produzido com apoio do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da destinação de recursos em acordo judicial. A partir do Bairro da Barra, berço da colonização da região da Foz do Rio Camboriú, o vídeo apresenta as riquezas culturais de Balneário Camboriú.
Veja as obrigações assumidas pela construtora no acordo judicial:
01 - Plano de manejo do parque ecológico APA - Costa Brava. (valor estimado de R$ 300 mil)
02 - Veiculo novo ou seminovo para a secretaria do Meio Ambiente, com caraterísticas de uma S-10 ou similar.
03 - Doação de R$ 50 mil em equipamentos para a Associação Amor Pra Down.
04 - 10 câmeras de segurança para serem instaladas na APA da Costa Brava.
05 - Doação de 02 Ares condicionados de 9.000 BTUs, 05 pontos de iluminação Leds e 02 Tablets, para serem instalados na Base Ambiental PMA.
06 - Projeto e construção de Arcos do Canal do Marambaia.
07 - Elaboração de Midias Ambientais no valor de R$ 20 mil.
08 - Participação com 50% da Construção da escola ambiental no Parque Raimundo Malta - Secretaria do Meio Ambiente, os outros 50% são de responsabilidade da Construtora Mendes Sibara. (projeto total avaliado em R$ 500 mil)
09 - Implantação de vegetação horizontal no total de 2 mil metros quadrados, a ser realizado no empreendimento, ou na contenção da avenida Martin Luther.
10 - Contratação de dois cursos para catadores de material reaproveitável, tendo como objeto a reciclagem de pneus.
11 - Doação de 12 Banheiros Ecológicos para as associações de moradores das praias agrestes.
12 - Doação de 160.000,00 reais para o Fundo de Restituição dos Bens Lesados (FRBL).
13 - Para cada futura edificação que ultrapassar 15.000 metros quadrados de área construída será destinada uma área de 200 metros quadrados de áreas verdes.
14 - Apresentar inventário florísticos e florestal das avenidas e praças de Balneário Camboriú com as devidas anotações de responsabilidade técnica pela elaboração do referido estudo.
15 - Revitalização dos sombrites dos viveiros de mudas da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Balneário Camboriú.
COMO O MP DEFENDE O PATRIMÔNIO HISTÓRICO?
Saiba maisO Ministério Público, na área ambiental, tem a incumbência de zelar por todo e qualquer ambiente, seja cultural, natural ou artificial. Segundo a Constituição Federal, o patrimônio histórico e artístico de um povo faz parte do meio ambiente cultural, e é função do Ministério Público cuidar para que ele seja preservado, pois é essencial para a formação da identidade cultural do povo. Cabe ao Promotor de Justiça da área ambiental zelar pela história das comunidades.
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