Então, qual é o sentido da tese?

A Tese Institucional tem o sentido de que, ao verificar-se uma situação em que cabe a adoção, essa criança seja entregue imediatamente para uma família que tenha condições e que esteja cadastrada no CUIDA. Pode-se pensar, então, que a família para a qual a criança foi entregue poderia ter condições de criá-la", caracterizando,assim, um procedimento conhecido como intuitu personae (ocorre quando a criança é entregue para uma pessoa determinada). Essa modalidade de adoção gera uma série de questionamentos: primeiro, se houve algum tipo de negociação para a entrega dessa criança para esse casal. Provavelmente, não será possível saber porque esse tipo de acordo é efetuado de forma clandestina. Logo, o Ministério Público e a Polícia não têm como buscar provas de que houve eventualmente uma compra dessa criança. A Tese Institucional do CUIDA é uma prevenção para que não haja esse tipo de negociação ou outros tipos de crime.

Por que é importante fazer o cadastro no CUIDA para entrar num processo de adoção?

Para se cadastrar no CUIDA, é preciso entender o que é a adoção e como funciona. Para isso, é necessário passar por vários procedimentos que demonstrem a capacidade de adoção, os quais abrangem cursos preparatórios, estudo psicossocial e comprovação de idoneidade. Ao se entregar uma criança para uma família não cadastrada, corre-se uma série de riscos, porque esta não foi preparada, não sabe o que é adoção e, muitas vezes, acha que está fazendo um favor para aquela criança. O índice de devoluções e de desistência de adoção de famílias não cadastradas é muito maior do que daquelas incluídas no programa.

Quais os motivos que levam à devolução das crianças?

Não dispomos de dados precisos porque, infelizmente, o Brasil não possui estatísticas. Mas os estudiosos no assunto indicam que a desistência é muito maior no caso das famílias não cadastradas no CUIDA justamente pela falta de preparo. Ela acolhe a criança e muitas vezes acha que está recebendo uma mercadoria. As famílias despreparadas pensam que a criança não vai chorar e não vai ter problemas de saúde. Diante da primeira dificuldade, acabam devolvendo-a para o Judiciário. Dependendo da idade da criança, não se consegue mais entregá-la para adoção, porque poucos casais aceitem crianças com mais de três anos de idade. Somado a isso está o fato de a criança já estar traumatizada por não ter sido aceita pelos pais biológicos e, novamente, ser rejeitada pela família adotante.

Quais são as exceções que permitem realizar a adoção intuitu personae?

A guarda só poderá ser dada caso se trate de um pedido de Adoção Unilateral (aquela em que um dos cônjuges ou conviventes decide adotar o filho do outro). Outra exceção é se o pedido de adoção for formulado por parente com o qual a criança mantenha vínculos de afinidade e afetividade ou quando for oriundo de alguém que detenha a tutela ou guarda legal de uma criança com mais de três anos ou de adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade.

Qual é o papel do Ministério Público no processo de adoção intuitu personae?

Nos casos de adoção, o Ministério Público tem o papel de autor, ao ingressar com uma ação, por exemplo. Mas em via de regra, ele tem o papel de custus legis (parecerista) ele faz o parecer do caso e pode pedir diligências. Normalmente, nas adoções em que a criança é entregue para a família com a concordância da mãe, o processo ocorre de forma voluntária, por meio do Fórum. Nesses casos, considerados a maioria, o Ministério Público faz um acompanhamento do processo e possivelmente pede diligências para proceder seu posicionamento sobre o caso.

O que o Ministério Público pode fazer para evitar a adoção intuitu personae?

O que a Tese Institucional muda na atuação dos Promotores de Justiça?

O objetivo da tese é que todos os Promotores de Justiça saibam qual é o posicionamento da maioria da instituição. Eventualmente, algum Promotor de Justiça pode entender que aquele posicionamento do Judiciário está correto e não recorrer, respeitando-se a independência funcional. Então, a Tese Institucional serve para dar um norte para os Promotores de Justiça, no sentido de que se deve obedecer ao cadastro do CUIDA. A tese tem papel orientador. É algo que o Ministério Público de Santa Catarina entendeu como legítimo e como um critério que deve ser obedecido.