O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) tem desempenhado um papel crucial na redução das filas de espera em creches nas redes municipal e estadual de educação em Santa Catarina. Só em Palhoça, em Brusque e em Joinville, foram atendidas cerca de 3 mil crianças nos últimos três anos, a partir da atuação das Promotorias de Justiça em conjunto com o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA), o Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE) e o Grupo de Atuação Especializado em Educação (GAEDUC), todos do MPSC.  

Para atender de forma célere à crescente demanda de crianças que necessitam de vagas em creches, as Promotorias de Justiça têm adotado providências e buscado soluções extrajudiciais, até quando já há ações judiciais em andamento. O Coordenador do CIJE, Promotor de Justiça Eder Cristiano Viana, explica que o trâmite das ações civis públicas ajuizadas para obrigar os Municípios e o próprio Estado a criar vagas nas creches costuma demorar. Há casos em que a sentença veio depois de dez anos de tramitação. Por isso, as Promotorias de Justiça têm buscado soluções consensuais com os Municípios e o Estado. 

"O trabalho do Ministério Público visa à busca de acordos e resultados, de forma mais célere. Tratar de política pública e de, por exemplo, construção de escolas, todavia, não é tarefa que se faz da noite para o dia, mas é necessário comprometimento de todos. Temos realizado uma série de reuniões, envolvendo diversas instituições e entidades. As tratativas impulsionam as negociações, estimulam a integração e a união de forças em prol da educação e da garantia desse direito para as crianças. Estamos construindo soluções consensuais para garantir o acesso a vagas em creches", complementa Viana, que, quando atuava na Promotoria de Justiça de Joinville, firmou em 2023 um termo de ajustamento de conduta (TAC) para a criação de cerca de nove mil vagas na rede pública.   

Joinville  

O TAC é consequência de uma negociação que iniciou dois anos antes e já resultou em acréscimo de 830 vagas de creche ¿ para crianças de 0 a 3 anos - na rede municipal de ensino. Dessas 830 vagas, 356  são parciais e 474  são integrais. Além das 2.591 vagas de creche a mais ofertadas pela rede conveniada desde 2021. 

Em virtude da atuação do MPSC, no TAC firmado pactuou-se a criação de15 centros de educação infantil, seis deles serão entregues em 2025 e o restante em 2026.  

A primeira unidade deste ano será  inaugurada em fevereiro no bairro Comasa, com capacidade para 300 vagas de creche e 300 vagas de pré-escola. Totalizando, 1.430 vagas. 

Outras duas unidades estão em fase final de construção nos bairros Vila Cubatão e Nova Brasília. Com essas inaugurações estima-se que a lista de espera seja reduzida, em média, 13% durante o ano de 2025. 

Saiba mais aqui. 
https://mpsc.mp.br/noticias/mpsc-e-municipio-de-joinville-firmam-acordo-para-zerar-filas-de-espera-na-educacao-infantil---  

Brusque  

No Município de Brusque, a atuação do MPSC foi fundamental para a redução significativa da fila de espera, que caiu de 1.075 crianças em 2024 para 172 em janeiro de 2025 a partir de reuniões e negociações pelo GAEDUC com o Município. 

Com o trânsito em julgado em 2023 de uma sentença judicial que determinava o fornecimento de vagas em creches durante todos os meses do ano, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por criança, o cumprimento da sentença foi exigido, mas o Município alegou a impossibilidade de criar 1.400 vagas em poucos dias. O Município apresentou um plano de expansão de vagas com metas de curto, médio e longo prazo. Em março de 2024, a 1ª Promotoria de Justiça de Brusque solicitou a colaboração do GAEDUC, que passou a acompanhar e subsidiar as negociações com o Município.  

Na data da solicitação de apoio, havia 1.075 crianças na fila de espera por vagas. Em maio de 2024, em uma primeira reunião, o GAEDUC, a Promotoria e o Município discutiram a regulamentação da fila de espera, a criação de novas vagas e a disponibilização de vagas por turno integral ou parcial, tendo sido desde já pactuadas e adotadas medidas que impactaram na redução da fila. 

Outras cinco reuniões aprofundaram as negociações sobre a criação de novas unidades, a previsão orçamentária, a reforma dos Centros de Educação Infantil existentes e a resolução do Conselho Municipal de Educação que aumentou o número de alunos por sala. Além disso, foram discutidos a central de vagas e fila única, o acesso do Ministério Público à lista de espera, a compra de vagas em creches privadas, parcerias público-privadas e a necessidade de uma projeção de vagas mais aprofundada. Foi estabelecido também um fluxo de procedimentos administrativos para a solução amigável de conflitos sobre vagas em creches.  

Palhoça  

Em Palhoça também se constataram desafios significativos para a criação de vagas em creches. Em janeiro de 2023, foi solicitada a colaboração do CIJE para resolver questões coletivas relacionadas a três ações civis públicas ajuizadas em 2021. A Promotoria de Justiça pediu a suspensão do prazo processual das ações, ingressando também na negociação o NUPIA.  

A partir daí, reuniões internas e externas foram realizadas para discutir a criação de um sistema de informação único para cadastro e consulta de vagas, com acesso compartilhado por Conselhos Tutelares, que também acompanham os casos, e Secretaria de Estado e do Município.  

Entre os acordos parciais e avanços obtidos estão a criação de uma Central de Vagas Unificada, a capacitação para uso do sistema de intenções de vagas, elaboração de uma minuta de decreto, a criação de uma planilha ou sistema de intenção de vaga pelo Município de Palhoça. Disso resultou de 2023 para 2024 o avanço 9.167 para 10.425 vagas ofertadas na educação infantil, que abrange creche e pré-escola.  

Durante as reuniões, também discutiram-se problemas da falta de vagas na pré-escola e ensino fundamental, envolvendo a Secretaria de Estado da Educação, resultando numa grande cooperação entre Estado e Município. 

  
O que é o GAEDUC?  

O Grupo de Atuação Especializado em Educação (GAEDUC) tem por finalidade prestar auxílio aos órgãos de execução do MPSC incumbidos da tutela coletiva do direito à educação em demandas complexas.  

O que é o NUPIA?  

O Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA), instituído pelo Ato n. 635/2019/PGJ, é um órgão vinculado ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional. Tem por finalidade promover, estruturar e aperfeiçoar o uso de práticas autocompositivas como negociação, mediação, conciliação, convenções processuais e práticas restaurativas no âmbito do MPSC.