O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio do Grupo Especial de Defesa dos Direitos Relacionados a Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas (GEDCLIMA), se prepara para dar um grande passo na prevenção e mitigação de desastres naturais em Santa Catarina. Em uma reunião na tarde desta segunda-feira (3/6), o GEDCLIMA alinhou dois encaminhamentos importantes. O primeiro foi um projeto para a distribuição de kits de equipagem às defesas civis municipais. Em seguida, foi discutida uma recomendação aos municípios catarinenses para o combate aos problemas causados pelos efeitos das mudanças climáticas.
O projeto, chamado "Equipagem das defesas civis municipais", tem como objetivo distribuir 50 kits para a equipagem de defesas civis municipais de Santa Catarina. A iniciativa surgiu de um levantamento do Tribunal de Contas do Estado que identificou fragilidades nas defesas civis de 100 municípios suscetíveis a desastres, como movimentos gravitacionais de massa e inundações.
A proposta será encaminhada para análise de financiamento do Fundo para Reconstituição para Bens Lesados (FRBL) ainda neste mês. De acordo com o projeto, cada kit será composto por itens pré-estabelecidos que poderão ser selecionados de acordo com a necessidade de cada município. Entre os itens estão um automóvel, computador, impressora, radiocomunicadores, refrigerador, celular, estação pluviométrica autônoma, equipamentos de proteção individual, central telefônica e telefone fixo. Os municípios poderão escolher os produtos até o valor máximo de R$ 200 mil.
Os municípios elegíveis para receber os kits devem cumprir requisitos que serão divulgados com a aprovação do projeto. "A expectativa é que, com a aprovação do projeto e distribuição dos kits, os municípios beneficiados possam oferecer um atendimento mais qualificado e humanizado à população", explicou o presidente do GEDCLIMA e Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MPSC, Paulo Antonio Locatelli.
Recomendação aos municípios
O GEDCLIMA debateu, ainda, a elaboração de uma proposta de recomendação que será encaminhada aos Promotores de Justiça de todo o estado para que avaliem, dentro sua independência funcional, a necessidade de expedi-la aos municípios. O objetivo da recomendação é fortalecer as políticas públicas de prevenção, mitigação, preparação, redução, resposta e recuperação dos riscos de desastres socioambientais decorrentes desse fenômeno. O documento enfatiza a necessidade urgente de implementar políticas contínuas de proteção civil e defesa para aumentar a capacidade de adaptação das comunidades locais.
A minuta da recomendação, apoiada no conhecimento multidisciplinar do grupo, reforça a importância da aplicação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), juntamente com outras legislações, como o Estatuto da Cidade e o Código Florestal. Aponta, ainda, a necessidade de os municípios estarem inscritos no Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos, conforme estabelecido pelo Decreto Federal n. 10.692/2021.
Outro ponto do texto é o destaque ao dever que os municípios tem de incorporar em seus planos diretores e instrumentos reguladores da ocupação do solo os documentos oficiais do Estado de Santa Catarina sobre estudos e mapeamentos de áreas de risco, como exige a Lei Estadual n. 16.601/2015.
A proposta de recomendação terá sugestões dos integrantes do GEDCLIMA e será avaliada pelo presidente do grupo de trabalho e Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MPSC, Paulo Antonio Locatelli, e pela Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Fernanda Broering Dutra. Após finalizada, será encaminhada às Promotorias de Justiça do Estado como proposta de atuação, sendo esta uma das finalidades do GEDCLIMA, conforme previsto no art. 1º do Ato n. 17/2024/PG, que instituiu o grupo de trabalho.
Integrante do GABCLIMA do Rio Grande do Sul fala sobre iniciativas do MPRS durante desastres climáticos no estado
O desastre climático que vem assolando o Rio Grande do Sul continua na pauta não só da imprensa, mas dos grupos com foco nesse tema. Durante a reunião do GEDCLIMA, a Procuradora de Justiça Silvia Cappelli, coordenadora do Gabinete de Estudos Climáticos (GABCLIMA) do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), foi uma das convidadas e relatou a experiência que estão vivendo.
Silvia pontuou as iniciativas colocadas em prática pelo MPRS em todas as áreas de atuação do Ministério Público, como meio ambiente, consumidor, direitos humanos, patrimônio público, proteção de idosos, infância e saúde pública. "A cultura da mudança climática tem que ser criada em todos nós. Melhorar prevenção de enchentes é algo a que governantes ou não precisam estar atentos. Vamos entrar em uma nova fase, que é a reconstrução das cidades, e isso deve vir acompanhado de uma política de prevenção desses eventos climáticos", disse.
Já o vice-presidente da Comissão de Direito dos Desastres da OAB/SC, Pery Saraiva Neto, trouxe reflexões sobre os seguros ambientais e para desastres.
GEDCLIMA aprova enunciado
Como forma de estabelecer diretrizes para que Promotorias de Justiça e gestores possam atuar de forma ainda mais assertiva nos assuntos relacionados ao clima, o GEDCLIMA aprovou o seu primeiro enunciado.
O documento destaca a necessidade de políticas públicas de Estado no combate às mudanças climáticas. Segundo o enunciado, é essencial estabelecer uma política pública duradoura e de Estado para lidar com o tema. Essa política deve ser fundamentada na contratação de servidores efetivos para o exercício da Defesa Civil, visando a profissionalizar o enfrentamento de desastres naturais e seus impactos.
A proposta é que o GEDCLIMA aprove em cada reunião pelo menos um enunciado que possa servir de base para a atuação dos membros do MPSC e gestores.
A reunião foi conduzida pelo presidente do GEDCLIMA e Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MPSC, Paulo Antonio Locatelli, e pela Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Fernanda Broering Dutra. O encontro aconteceu de forma híbrida no Ministério Público de Santa Catarina e contou com a presença de membros da instituição e de representantes da Defesa Civil de Santa Catarina, da ALESC, do TCE, do Corpo de Bombeiros, da FECAM, da FIESC, do MPF, da PGE, do IMA, da OAB/SC, da UFSC, da PMA/SC, da EPAGRI, do IFC e do IFSC.