Vida, saúde, alimentação, educação, cultura, lazer e esporte. Se hoje esses direitos são vistos como fundamentais para todas as crianças e adolescentes do país, a razão é em grande parte o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que nesta semana completa 33 anos de existência. Foi em 13 de julho de 1990, com a promulgação da Lei 8.069/1990 e a respectiva instituição do ECA, que teve início uma nova era para a proteção das crianças e adolescentes no Brasil.
De lá para cá, o ECA se consolidou como marco na criação de políticas públicas na área e como referência para assegurar os direitos infantojuvenis. Se hoje os casos em que se constatam crianças sem acesso a direitos básicos como saúde, educação e alimentação causam indignação e comoção social, essa mentalidade em boa parte decorre do estatuto, que provocou uma mudança significativa na forma como a sociedade enxerga e trata as crianças e os adolescentes.
Fundamentado nos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, o estatuto reconhece a infância e a adolescência como fases especiais da vida, garantindo direitos a esse público que são compreendidos como inalienáveis, além de medidas de proteção e promoção do seu desenvolvimento.
Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE) do MPSC, Eder Cristiano Viana destaca a mudança de perspectiva ocasionada pelo ECA. "Depois da Constituição de 1988, que trouxe ganhos extraordinários do ponto de vista social, a proteção de crianças e adolescente é, de fato, um grande avanço civilizatório e revolucionário, isso porque rompe com o paradigma anterior, enfoca neles como seres humanos, tratando-os como sujeitos, como centro de convergência das políticas públicas garantidoras de seus direitos, torna os agentes sociais e instituições corresponsáveis pela proteção e, mais ainda, exige a participação também de crianças e adolescentes nesta discussão. Essa é a revolução, não violenta, radical, que perturba a aparente normalidade social em torno do tema que o ECA concretiza", aponta.
Além disso, entre os principais avanços decorrentes do ECA estão a redução da mortalidade infantil e o combate ao trabalho infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes, por meio de políticas públicas e novas legislações. O legado do estatuto também se reflete na busca permanente pela ampliação do acesso à educação e à saúde, das medidas socioeducativas e da promoção da convivência familiar e comunitária. Todas essas conquistas refletem o compromisso da sociedade em garantir uma infância e adolescência livres de violência, abuso e negligência.
Desafios que impedem a efetivação dos direitos
Mas se o aniversário é uma oportunidade para celebrar as conquistas e os avanços, é também uma ocasião para refletir sobre a recorrência de crimes contra as crianças e adolescentes e os novos desafios que precisam ser superados. Para se ter uma ideia, em 2022, as Promotorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizaram 2.644 ações civis envolvendo direitos de crianças e adolescentes, a maior parte delas em relação direta com o ECA.
Desse total, 1,6 mil se referem à adoção de medidas de proteção, 193 a casos de abandono intelectual - quando o pai, mãe ou responsável legal deixa, sem justa causa, de garantir a educação primária de seu filho - e 132 de perda ou modificação da guarda. As demais se dividem em casos de infrações administrativas, abandono material, maus-tratos, pobreza, abuso sexual e outros crimes.
Todos esses casos demonstram que, apesar dos avanços, o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda enfrenta desafios para atingir plenamente seus objetivos. A falta de investimentos adequados em saúde, educação e assistência social pode comprometer a efetivação dos direitos garantidos pelo ECA, mas há ainda outros desafios que merecem atenção.
A violência contra crianças e adolescentes, tanto física quanto psicológica, persiste em diferentes contextos, seja na família, na escola, na comunidade ou mesmo na internet. No ambiente virtual, os crimes são reais e ameaçam a dignidade infantojuvenil. A disseminação de conteúdos violentos, o cyberbullying e a exploração sexual on-line são questões que requerem atenção especial, envolvendo não apenas os órgãos governamentais, mas também a sociedade civil, as famílias e as escolas.
Por isso, mesmo com todos os avanços que o ECA representou nestes 33 anos, o MPSC segue atuante para garantir o cumprimento do estatuto no enfrentamento das violações que ainda ocorrem em nosso estado. Seja no ambiente on-line, seja fora dele, somente com esforços conjuntos e ações efetivas será possível garantir o presente e construir um futuro melhor para crianças e adolescentes, permitindo-lhes o pleno exercício de seus direitos para uma vida digna.
Ouça o MPSC Notícias com o Promotor de Justiça Eder Cristiano Viana.