Os Seminários Regionais Eleitorais liderados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) estão preparando a sociedade catarinense para o pleito que se aproxima, com informações técnicas fundamentais para o cumprimento integral da legislação. A programação da semana se encerrou nesta quinta-feira (16/5) em Joaçaba, reunindo Promotores de Justiça Eleitorais, chefes de cartório, pré-candidatos, representantes de partidos políticos, procuradores municipais e comunidade em geral. O evento aconteceu no campus da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc).
O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do MPSC, Promotor de Justiça André Teixeira Milioli, fez um balanço do roteiro da semana, que se iniciou em São Miguel do Oeste, passou por Chapecó e chegou a Joaçaba. "O contato com os atores envolvidos nas eleições é muito importante, pois desse debate se extraem muitas soluções e reflexões sobre os temas do Direito Eleitoral. Nosso objetivo é reafirmar o compromisso com a democracia e com as instituições que garantem a integridade das eleições", frisou.
Um dos temas abordados foi a cota de gênero. A Lei Eleitoral (9.504/97) prevê o mínimo de 30% para candidaturas femininas, e o Secretário Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Maximiniano Simões Sobral, alertou sobre o perigo das chamadas candidaturas "laranjas", registradas apenas para cumprir a cota. "Essa matéria tem sido amplamente debatida nos tribunais, demandando uma grande responsabilidade para os partidos políticos. As candidaturas precisam ser viáveis, pois os órgãos fiscalizadores estão atentos e as consequências são severas", disse.
Hoje, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a Súmula 73, que trata justamente da fraude à cota de gênero. O objetivo da medida é padronizar as ações da Justiça Eleitoral, já que o TSE tem jurisprudência consolidada sobre o assunto.De acordo com a súmula, "a fraude à cota de gênero, consistente no percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, configura-se em votação zerada ou inexpressiva; prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros, sem prejuízo do reconhecimento da fraude". Esses atos poderão acarretar a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários e dos diplomas dos candidatos da coligação; a inelegibilidade dos que praticaram ou anuíram com a conduta; e a nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário e a possibilidade de uma nova eleição se a quantidade de votos nulos atingir 50%.
O debate sobre a violência de gênero está em evidência. O tema foi abordado já no primeiro Seminário Regional Eleitoral de 2024, em Florianópolis, no dia 10 de maio. Na ocasião, a Procuradora da República Raquel Branquinho explicou que o Código Eleitoral passou a considerar crime "assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo". O artigo 326-B prevê de um a quatro anos de prisão para quem comete o crime.
Na palestra sobre financiamento de campanhas eleitorais e prestação de contas, a Secretária de Auditoria do TRE, Denise Goulart Schlickmann, esclareceu dúvidas sobre os valores destinados pelo Fundo Especial de Financiamento de Campanha para mulheres e negros. Uma resolução do TSE determina que no mínimo 30% dos recursos vão para candidaturas femininas e que os valores e o tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão sejam proporcionais ao total de candidatos negros.
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Os Seminários Regionais Eleitorais são uma iniciativa do MPSC e têm a parceria da Procuradoria Regional Eleitoral, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e da Escola de Magistratura de Santa Catarina, além do apoio da Federação de Consórcios e Associações de Municípios de Santa Catarina.
A programação se iniciou em Florianópolis e já passou por São Miguel do Oeste, Chapecó e Joaçaba. Os próximos seminários acontecerão em Itajaí (27/5), Joinville (28/5) e Mafra (29/5).
Entre os palestrantes da programação estiveram o coordenador do Núcleo de Apoio Eleitoral do MPSC, Promotor de Justiça Pedro Roberto Decomain; a Secretária de Auditoria do TRE/SC, Denise Goulart Schlickmann; o Secretário Judiciário do TRE/SC, Maximiniano Simões Sobral; e o advogado eleitoralista e professor da Escola de Magistratura de Santa Catarina Mauro Antônio Prezotto.
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