Já passa de R$ 11,45 milhões a soma de valores direcionados a partir de valores decorrentes da atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para que o Estado e os municípios catarinenses adquiram equipamentos e insumos para o combate ao coronavírus. Os recursos são de transações penais e suspensões condicionais de processos firmados em ações criminais ajuizadas pelo Ministério Público.
Especificamente para o Estado, foram destinados R$ 10 milhões. Já 38 municípios receberam cerca de R$ 1,45 milhão, direcionados pelos Promotores de Justiça das respectivas comarcas. O valor pode ser ainda maior, uma vez que a soma contempla apenas as Promotorias de Justiça que comunicaram a destinação à Procuradoria-Geral de Justiça.
As destinações mais recentes foram nas Comarcas de Barra Velha e Presidente Getúlio. Na Comarca de Barra Velha foram R$ 83.193,60, disponibilizados para os fundos municipais de saúde dos Municípios de Barra Velha e São João do Itaperiú. Já na Comarca de Presidente Getúlio, o valor total foi de R$ 30.500,00, divididos proporcionalmente à população de cada um dos municípios que integram a comarca, Presidente Getúlio, Vítor Meireles, e Witmarsum.
O encaminhamento de recursos provenientes de transações penais, propostas de suspensão condicional do processo, acordos de não persecução penal e termos de ajustamento de conduta ao Governo Estadual e às Prefeituras Municipais para auxiliar o enfrentamento da covid-19 foi uma orientação do Gabinete Gestor de Crise instalado pelo MPSC para enfrentamento ao coronavírus.
Os valores podem ser utilizados, em especial, para a compra de equipamentos de proteção individual - como máscaras, aventais descartáveis, luvas e óculos de segurança - e outros indispensáveis ao tratamento da doença, como termômetros digitais e respiradores pulmonares. Posteriormente, os municípios deverão prestar contas da forma como os recursos foram utilizados.
Legalidade em aquisições sem licitação
Para assegurar que todos os municípios de Santa Catarina mantenham a legalidade em caso de dispensa de licitação para atendimento emergencial de medidas de prevenção ou de combate ao surto de coronavírus, o Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa encaminhou aos Promotores de Justiça material técnico sobre o assunto.
O estudo aborda aspectos da Lei n. 13.979/2020 - que tem previsão específica de dispensa de licitação em razão do coronavírus - e a forma correta de aquisição direta de bens e contratação de serviços por meio de dispensa de licitação conforme estabelecido pela Lei de Licitações (Lei 8.666/93).
De acordo com o Ministério Público, a contratação direta emergencial, que constitui exceção em face do mandamento constitucional que exige licitação, demanda, no mínimo, a presença dos seguintes requisitos:
Veja abaixo as cidades beneficiadas
Barra Velha e São João do Itaperiú
Na Comarca de Barra Velha, a pedido da Promotoria de Justiça, foram disponibilizados R$ 83.193,60, que estavam depositados em conta única referente ao Fundo de Penas Pecuniárias, para os fundos municipais de saúde dos Municípios de Barra Velha (R$ 70.715,00) e São João do Itaperiú (R$ 12.478,60).
Presidente Getúlio, Vítor Meireles, e Witmarsum
Na Comarca de Presidente Getúlio, foi destinado o valor de R$ 30,5 mil aos Municípios de Presidente Getúlio (R$ 20 mil), Vítor Meireles (R$ 5,8 mil), e Witmarsum (R$ 4,7 mil), para auxílio ao combate à covid-19, com envio de recursos aos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
Criciúma, Nova Veneza, Siderópolis e Treviso
Na Comarca de Criciúma, R$ 60 mil foram destinados aos quatro municípios que compõem a Comarca para a compra de equipamentos de combate ao coronavírus. Os valores foram divididos de acordo com a população dos municípios: Criciúma recebeu R$ 30 mil, Nova Veneza e Siderópolis R$ 12 mil cada uma e Treviso R$ 6 mil.
Porto Belo e Bombinhas
Em Porto Belo, foram R$ 152.114,00 advindos de ações criminais do MPSC para os Municípios de Porto Belo e Bombinhas adquirirem respiradores e equipamentos de proteção individual. Cada um dos dois municípios da Comarca recebeu o valor de R$ 76.057,42.
Meleiro e Morro Grande
Em Meleiro, os recursos foram destinados aos Fundos Municipais de Saúde das cidades que integram a Comarca, Meleiro e Morro Grande. Foi encaminhado o valor de R$ 42.973,67 para os municípios, no percentual de 50% para cada um.
Papanduva e Monte Castelo
Na Comarca de Papanduva, foi destinado o montante de R$ 16,475,96 para as prefeituras da Comarca (além do município-sede, o de Monte Castelo) adquirirem materiais e equipamentos necessários ao combate do Covid-19.
Garopaba e Paulo Lopes
Em Garopaba, foi deferido o pedido da Promotoria de Justiça para a destinação dos valores para os Fundos de Saúde dos municípios da Comarca. Foram R$ 123.075,87, divididos de acordo com o número de habitantes: 75% para Garopaba e 25% para Paulo Lopes.
Videira
Após manifestação da 2ª e da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Videira, R$ 79,8 mil provenientes de transações penais e suspensão condicional de processos criminais ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foram destinados ao Fundo Municipal de Saúde de Videira para o combate ao coronavírus.
Descanso
Após manifestação da Promotoria de Justiça de Descanso, R$ 46 mil foram destinados ao hospital local para a compra de equipamentos. Os recursos foram disponibilizados em favor da Fundação Médico Assistencial dos Trabalhadores Rurais de Descanso, entidade mantenedora do hospital. R$ 26 mil são para uso imediato na compra de um monitor multiparâmetro e equipamentos de proteção individual, como máscaras e luvas. Os outros R$ 20 mil serão para a compra de um respirador pulmonar, assim que o produto estiver disponível no mercado.
Santa Cecília e Timbó Grande
Em Santa Cecília, R$ 60.835,25 provenientes de transações penais e prestações pecuniárias foram destinados para a compra de respiradores e equipamentos de proteção individual para os profissionais de saúde.
Itapema
Na Comarca de Itapema, após manifestação favorável do Ministério Público, foi destinado ao Hospital Municipal de Itapema o valor de R$ 180 mil, proveniente de transações penais e prestações pecuniárias, para aquisição de equipamento médico para auxílio no combate à pandemia de covid-19.
Armazém, Gravatal e São Martinho
A Promotoria de Justiça da Comarca de Armazém manifestou-se pela destinação dos valores aos municípios componentes da Comarca (Gravatal, São Martinho e Armazém) para aquisição de materiais e equipamentos médicos. O valor total a ser destinado consiste em aproximadamente R$ 91 mil, distribuídos entre os três municípios.
Anchieta e Romelândia
Na Comarca de Anchieta, os recursos foram liberados em favor dos Fundos Municipais de Saúde dos Municípios de Anchieta e Romelândia, para destinação específica à aquisição de bens essenciais ao combate da pandemia covid-19. O total dos recursos foi de R$ 70.713,02, tendo cada município recebido 50% desse montante.
Campo Erê, São Bernardino, Saltinho e Santa Terezinha do Progresso
Os municípios da Comarca de Campo Erê tiveram definida a destinação de R$56.704,72 de forma proporcional à população dos municípios que integram a Comarca (Campo Erê, São Bernardino, Saltinho e Santa Terezinha do Progresso). A destinação dos recursos foi para os Fundos Municipais de Saúde.
Imbituba
Em Imbituba, os valores oriundos de acordos de transação penal e suspensão condicional do processo promovidos pelo Ministério Público foram destinados ao município após aval da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca. São R$ 100 mil que agora serão utilizados no combate e na prevenção do coronavírus.
Pinhalzinho, Saudades e Nova Erechim
Na Comarca de Pinhalzinho, após posicionamento favorável do Ministério Público, o valor total de R$ 119.782,39 foi destinado aos hospitais que atendem à população dos três municípios que integram a Comarca (Pinhalzinho, Saudades e Nova Erechim).
Lauro Muller
Em Lauro Muller, com aval da Promotoria de Justiça local, R$ 53 mil oriundos de pena de prestação pecuniária, de transação penal e de suspensão condicional do processo foram transferidos ao município, para uso exclusivo em ações de saúde executadas pela Prefeitura.
Canoinhas e Três Barras
Em Canoinhas, além de R$ 22.247,00 que foram destinados ao Conselho Comunitário do Município para compra de equipamentos de proteção individual para os profissionais dos hospitais e da área da segurança pública nos Municípios de Três Barras e Canoinhas, e outros R$ 64.720,00 foram destinados para a compra de equipamentos pelo Hospital Santa Cruz.