O Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, parabenizou o Poder Judiciário catarinense pelo pioneirismo na instalação das Varas de Garantias e reforçou a importância da identificação prévia da vara onde a ação penal tramitará. "Acreditamos que em breve o Poder Judiciário procederá a distribuição prévia dos Processos às Varas Criminais, o que permitirá que o Promotor de Justiça que analisa os inquéritos policiais e, eventualmente, oferece a denúncia, possa acompanhar a instrução processual, sem impacto ou conflito nas pautas. Esse modelo de atuação ponta a ponta aumentará a eficiência de nossa instituição, com benefícios ao cidadão", afirmou Trajano.
As Varas de Garantias têm a função de apreciar inquéritos policiais, procedimentos investigatórios, notícias-crime, representações criminais, medidas cautelares, pedidos de prisão, liberdade e quebra de sigilo, produção antecipada de provas, exceções e incidentes. A Promotora de Justiça Substituta Rafaela Póvoas Cardozo Lehmann, que responde pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages, destacou que a Vara de Garantias traz maior imparcialidade aos processos criminais. "O juiz que atuará na fase judicial não será, em regra, o mesmo das investigações, inibindo o transporte de qualquer juízo de valor prévio do inquérito policial para a ação penal", explicou.