Nesta quinta-feira (5/9), o Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, e a Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, representando o Presidente do TJSC, Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, firmaram um acordo de cooperação técnica entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o TJSC para viabilizar a campanha "CPF para quê?". A iniciativa será realizada entre os dias 16 e 20 de setembro.
A partir da assinatura do termo, as duas instituições se comprometeram a executar ações integradas para a campanha, cujo objetivo é contribuir com o desenvolvimento da cultura da privacidade e da proteção de dados pessoais no Brasil. Serão produzidas e divulgadas informações sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018), especialmente sobre o fornecimento do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) pelos consumidores nos estabelecimentos comerciais.
Para o Procurador-Geral de Justiça, o lançamento da campanha representa "a concretização de mais uma iniciativa do MPSC em relação ao direito à proteção de dados pessoais, um direito instituído pela Lei Geral de Proteção de Dados em 2018 e que veio a ser concretizado, no texto constitucional, como um novo direito fundamental no ano de 2022, em razão da Emenda n. 115". "Conscientizar a população acerca desse novo direito é um dever do Ministério Público de Santa Catarina", disse.
"Esse é tema é caro para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Acredito que todos nós estamos no caminho certo, de mãos dadas, o Judiciário e o MPSC. É um tema incipiente ainda, que a sociedade conhece muito pouco. Nossas instituições têm muito a contribuir e vão prestar um grande serviço", complementou a Desembargadora do TJSC Janice Goulart Garcia Ubialli.
O Secretário Executivo da Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais do Conselho Nacional do Ministério Público, Procurador de Justiça Rui Carlos Kolb Schiefler, ressalta que "é dever do Ministério Público zelar pela proteção de dados pessoais". "Esse direito à proteção é fundamental e está, inclusive, expresso na Constituição. Nesse cenário, fico muito feliz em saber que a campanha `CPF para quê?" vai chamar a atenção para o tema e promover a conscientização da população¿, disse.
"Essa campanha visa a uma conscientização interna dos membros das instituições e sobretudo do cidadão. Dessa forma, a população pode ter conhecimento do direito à proteção de dados pessoais. O mote da campanha `CPF para quê?" foi escolhido justamente porque essa é uma situação visível no dia a dia do cidadão quando ele vai ao comércio. A ideia é expandir a conscientização sobre as diversas formas de coleta de dados pessoais¿, destacou o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do MPSC e também integrante da Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais do Conselho Nacional do Ministério Público, Promotor de Justiça Carlos Renato Silvy Teive.
O Promotor de Justiça Marcelo de Tarso Zanellato, titular da 15ª PJ da Capital, a primeira Promotoria de Justiça especializada do Brasil na proteção de dados, reforçou a importância da iniciativa. "Ao fornecer o CPF para um estabelecimento comercial, o cidadão tem que estar consciente de que ele está cedendo parte do próprio patrimônio imaterial. No mundo digital, essas informações somos nós na rede. A partir disso, a proteção dos dados pessoais torna-se indispensável. A LGPD é uma legislação recente e precisamos divulgar a existência e a importância desse direito para a população. Acredito que a campanha `CPF para quê? pode ser um divisor de águas nesse sentido", declarou.
O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Durval da Silva Amorim, e a representante do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais do MPSC, Promotora de Justiça Mônica Lerch Lunardi, também estiveram presentes durante a assinatura do documento.
A campanha também prevê o desenvolvimento de uma identidade visual específica, uma página própria para divulgação da iniciativa nos portais institucionais do MPSC e do TJSC e a produção de notícias sobre o tema. O material será publicado em diversos canais de ambas as instituições, como redes sociais, cartazes, televisão, rádio e mídia impressa.