MPSC firma mais 2 TACs na Capital para garantir segurança dos cidadãos

Em Florianópolis, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Condomínio Edifício Ayrton Ramalho e a Creche do Duduco, com a finalidade de garantir o direito de todo cidadão de proteção à vida, saúde e segurança. Os acordos extrajudiciais estabelecem prazos para os compromissários adotarem as medidas necessárias para adequar as edificações às normas de segurança contra incêndio estabelecidas no Decreto-Lei Estadual nº 4.909, de 18 de outubro de 1994.

Os acordos extrajudiciais foram propostos pela Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi, com base em relatórios de vistoria do Corpo de Bombeiros Militar. Em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas, a multa fixada em cada TAC é de R$ 20 mil, a ser recolhida ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).

Os TACs estabelecem a adoção de medidas relacionadas ao sistema preventivo de incêndio (hidráulico e por extintores), à central de gás, saídas de emergência e proteção contra descargas atmosféricas, entre outras necessidades apontadas pelos Bombeiros para cada uma das edificações vistoriadas.

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