Na data em que o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) completa 25 anos (13 de julho), o MPSC se consolida como importante instrumento na defesa dos direitos de criança e adolescentes e aponta os avanços e os desafios conquistados ao longo dos anos.
Em 2014, o MPSC ajuizou 2.635 ações civis envolvendo direitos de crianças e adolescentes, sendo 2.369 com relação direta ao ECA. Foram questões ligadas à destituição do poder familiar, guarda e adoção de medidas de proteção, entre outras. Das 266 ações restantes, relacionadas aos direitos difusos e coletivos, 130 foram para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ), Promotor de Justiça Marcelo Wegner, destacou que nestes 25 anos muitas conquistas podem ser apontadas, mas a principal delas foi a mudança de paradigma da infância no Brasil, com o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, sendo-lhes conferidas todas as garantias fundamentais.
Segundo ele, a partir da publicação da Constituição Federal de 1988 e, mais especificamente, do Estatuto da Criança e do Adolescente, reconheceu-se que toda a criança e adolescente, independentemente da situação econômica, familiar e origem étnica, por exemplo, são pessoas que, além de gozar de todos os direitos fundamentais, em razão da fase peculiar de pessoa em desenvolvimento em que se encontram, devem ter seus direitos garantidos com absoluta prioridade.
Além dos avanços, o Promotor de Justiça também elencou que o grande desafio é a necessidade de fortalecimento da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. "Para assegurar as garantias é preciso uma prestação positiva do Estado, no sentido de implantar os programas e os serviços de atendimento nas áreas da educação, saúde e assistência social", pontuou.
Entre os objetivos a serem alcançados também está a estruturação dos conselhos tutelares. A criação das unidades foi prevista no ECA em 1990. Porém, cinco anos depois os números eram tímidos. Foi então que, o MPSC identificou a necessidade de implementação e fortalecimento das políticas públicas voltadas à defesa das crianças. Uma das medidas adotadas ainda 1995 foi a instauração de um inquérito civil a fim de compelir os municípios catarinenses a criarem os conselhos tutelares.
A problemática da criação foi resolvida, restando agora o desafio de estruturar esses órgãos. O Promotor Marcelo Wegner mencionou que "a falta de estrutura dos conselhos tutelares e a ausência de políticas públicas se repetem principalmente em cidades menores e com poder aquisitivo reduzido para contratar pessoal".
Entre as dificuldades apontadas está o relato de pequenos municípios, os quais expõem que, às vezes, pagar os cinco conselheiros e implementar políticas públicas é muito oneroso. Wegner reitera, porém, que a lei tem de ser cumprida.
Por fim, o Promotor de Justiça ressalta a importância da atuação do MPSC. Segundo ele, de 1995 até agora, e lá se vão quase 20 anos, a situação geral melhorou. "O MPSC tem papel importante nesse sentido, pois luta pela regularidade dos conselhos, exigindo que eles se adequem à lei" finalizou.
