Conceitos inovadores e sugestões de atuação para fomentar políticas públicas nas áreas da saúde e da assistência social foram debatidos durante o seminário "O Ministério Público no fomento à implementação de políticas públicas: ferramentas para uma atuação resolutiva". Ao longo de dois dias, Promotores de Justiça e Servidores do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) discutiram sobre as possibilidades de uma atuação mais resolutiva, com o objetivo de evitar que os problemas aconteçam, em vez de somente resolvê-los após a demanda.
"Esse evento buscou reunir não só temas essencialmente jurídicos, mas também conhecimentos de áreas diversas, que são fundamentais na atuação prática dos juristas quando se fala de políticas públicas, principalmente se pretendemos uma atuação resolutiva, proativa, prevenindo problemas e construindo projetos que façam diferença na vida das pessoas", comentou o Coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH) do MPSC, Promotor de Justiça Douglas Roberto Martins, ao abrir o evento, que ocorreu na sede do MPSC, em Florianópolis, nesta quinta e sexta-feira.
Uma das temáticas do seminário foram os processos estruturais, abordados na palestra do Procurador Regional da República e ex-Juiz Federal Sérgio Cruz Arenhart. Esses processos são alternativas modernas ao processo civil tradicional, no qual costuma haver um sujeito que demanda e outro que resiste a essa demanda. "Isso funciona bem para litígios patrimoniais, mas em processos coletivos deveria ser diferente", afirmou. No entanto, de acordo com Sérgio, estes acabam funcionando como um processo individual, porque o autor da demanda se legitima para a proteção de interesses de terceiros ou de toda a coletividade.
"Muitas vezes, em uma ação coletiva, o nosso pedido pode até ter um fundamento jurídico, mas ele causa um prejuízo social ainda maior. Não é por nossa responsabilidade. A maioria de nós tem uma boa intenção, mas muitas vezes a versão dada pela outra parte também é importante, colocando o juiz sob uma situação em que é preciso escolher entre dois direitos importantes. Por isso, precisamos repensar nossa atividade e os instrumentos que usamos para ela", explicou o palestrante.
Os processos estruturais são uma alternativa para esses processos coletivos, em que há vários interesses concorrentes, e várias pessoas podem ser afetadas pela decisão judicial. Nesses casos, é importante trabalhar o diálogo entre as partes, construindo uma solução negociada.
O serviço de família acolhedora foi outro tema do seminário, abordado em uma mesa de debate com as assistentes sociais Janice Merigo, que faz parte do grupo de trabalho interinstitucional sobre o serviço de família acolhedora para idosos, coordenado pelo MPSC, e Camila Magalhães Nélsis, que é servidora da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST/SC) e atua no Conselho Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência.
Janice apresentou um histórico do grupo do MPSC, criado em novembro de 2018, falando também sobre as principais dificuldades da implantação do serviço, que por enquanto existe nos municípios de Xanxerê e Chapecó. "A expectativa de vida em Santa Catarina é de mais de 84 anos, as pessoas estão envelhecendo e lá em 2025 nós teremos mais idosos do que crianças, adolescentes e adultos. Nós precisamos pensar em novas alternativas para essa situação, até porque não seria possível criar o número de instituições necessárias para abrigar a quantidade de idosos que o município logo terá. Hoje, nós temos 905 idosos que precisam de um acolhimento e estão aguardando vaga", comentou Janice.
Já Camila abordou a importância e os desafios de se criar programas de família acolhedora para pessoas com deficiência, questão que também é trabalhada pelo GT coordenado pelo MPSC. O grupo criou, inclusive, minutas de lei para auxiliar os municípios na implementação desses projetos. "É importante frisar que o serviço de família acolhedora não irá se tornar uma forma única de atendimento. Ele é provisório e excepcional. A preferência é sempre pelo reforço e proteção dos vínculos familiares", reforçou Camila.
O debatedor da palestra foi o Coordenador do Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) de Chapecó, Promotor de Justiça de Xanxerê Marcos Augusto Brandalise, que esteve envolvido na implantação do serviço de família acolhedora para idosos em Xanxerê.
Saúde Pública
O segundo dia de evento teve como foco a saúde pública. A palestra "Demandas estruturais na área da saúde pública", ministrada pela Juíza Federal do Tribunal Regional da 5ª Região e mestranda em Direito Cíntia Menezes Brunetta, abordou conhecimentos jurídicos sobre o assunto e os riscos da atuação judicial nessa demanda, como a ausência de legitimidade das decisões, a atuação experimentalista, o acirramento de disputas e a ausência de metas a curto prazo.
Outro tema envolvendo saúde foi discutido na palestra "Regulação do Sistema Único de Saúde", do Superintendente de Regulação e Serviços Especializados Ramon Tartari, médico com pós-graduação em Gestão da Saúde. Ramon explicou que, "embora não exista um consenso sobre o conceito de regulação, o mais usado é conjunto de saberes e ações multidimensionais que visam garantir o acesso equânime em tempo oportuno à assistência integral de saúde. Essa regulação carrega duas dimensões: a regulação do sistema de saúde e a regulação da atenção à saúde". A primeira diz respeito a aspectos como as legislações, leis orçamentárias, vigilâncias em saúde e incorporações tecnológicas, por exemplo. Já a regulação da atenção à saúde entra no plano das prestações de serviço.
O fechamento do evento foi com a palestra "Contratualização de serviços do SUS", ministrada pelo especialista em Micropolítica da Gestão e Trabalho em Saúde e em Informática em Saúde Diogo Demarchi Silva. Diogo falou sobre ferramentas que facilitam a compreensão e a fiscalização de contratos firmados no âmbito do SUS e que podem auxiliar a atuação do Ministério Público na área.
O Coordenador do CDH comentou que "o evento foi bastante proveitoso, possibilitou discussões de ideias, debates e muitos esclarecimentos de dúvidas", com a certeza de que "quem compareceu volta para suas comarcas com novas visões sobre as possibilidades de atuação do Ministério Público".
O seminário foi promovido pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do MPSC.