Na Comarca de Coronel Freitas, MPSC atua para aprimorar compliance nos municípios

Os municípios de Jardinópolis e União do Oeste, da Comarca de Coronel Freitas, firmaram termos de ajustamento de conduta (TACs) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeram a regularizar e melhorar procedimentos internos. O Promotor de Justiça Gustavo Moretti Staut Nunes explica que o objetivo dos TACs foi aprimorar o compliance na comarca - compliance é um conjunto de procedimentos para que órgãos e entidades tenham uma gestão transparente e eficiente.

No caso de Jardinópolis, durante a tramitação de um inquérito civil, foi apurado que o registro de dados, informações e documentos públicos ocorria somente por meio físico e que isso já teria gerado situações prejudiciais ao direito de acesso à informação e às investigações, como o desaparecimento de documentos. Já com relação a União do Oeste, após um processo licitatório, o Município aceitou receber bens de marcas e modelos diferentes daqueles constantes da proposta ganhadora, inclusive com suspeita de variações de quantidade, sem exigir certificação da fornecedora a respeito da qualidade equivalente e do preço nem formalizar qualquer requerimento da contratada ou aditamento do objeto do contrato.

O Promotor de Justiça esclarece que o termo compliance é oriundo da área financeira, mas possui ampla e crescente aplicação no âmbito da administração pública e das relações público-privadas. "É um termo que se refere à conformidade com as leis, regulamentos e princípios e que possui um foco preventivo através da instituição de um conjunto de práticas de transparência, controle, auditoria, autofiscalização e responsabilidade que estimulam o cumprimento das regras pelos órgãos públicos e seus servidores, reduzindo assim o risco da ocorrência de ilícitos. É, portanto, um mecanismo preventivo de combate à corrupção e à improbidade administrativa", destaca.

Ampliação do Programa de Compliance

Em 2020, o MPSC lançou seu Programa de Integridade e Compliance e criou a comissão de compliance. Como evolução das iniciativas da comissão, em 2024 foi criada a unidade de gestão de integridade, vinculada diretamente ao gabinete do Procurador-Geral de Justiça. A unidade deverá articular com outras áreas; reportar-se à administração; coordenar campanhas de comunicação sobre o tema; realizar treinamentos; orientar servidores; fornecer informações para a Corregedoria-Geral do MP, Conselho Superior do MP, CP e PGJ.

Plano Geral de Atuação 2025-2025 do MPSC

O aprimoramento de compliance e a divulgação dos conceitos de integridade e compliance aos órgãos de execução é um dos objetos do Plano Geral de Atuação 2025-2025 do MPSC. O PGA define as políticas e prioridades institucionais do MPSC a cada biênio. O documento lista, ainda, os principais projetos da instituição em suas várias frentes de trabalho, como direitos humanos, meio ambiente e moralidade administrativa. O PGA pode ser visto como um recorte das metas do Planejamento Estratégico da instituição. Veja o PGA 2024-2025 aqui! (https://mpsc.mp.br/pga-2024-2025)

O que os TACs preveem?

Jardinópolis: Ao assinarem o documento, o Município e a Câmara de Vereadores de Jardinópolis se comprometeram a criar e aprovar um projeto de lei que preveja que, além da guarda em meio físico, a íntegra dos documentos referentes a procedimentos administrativos em geral deverá passar a ser armazenada em meio virtual, protegido contra perda de dados (backup e recuperação), com autenticação de acesso, níveis de permissão e identificação do servidor usuário.

Ambos também deverão deflagrar licitação, no prazo máximo de 45 dias após a publicação da legislação municipal, e a contratação, em até 45 dias da deflagração do procedimento, de uma empresa especializada no fornecimento de sistema informatizado que atenda às disposições legais e comporte o armazenamento da íntegra do acervo da documentação pública municipal.

Ainda, até o término do ano de 2025, eles deverão fazer a digitalização integral do acervo físico dos últimos cinco anos. Por fim, o Município e a Câmara de Vereadores deverão cessar a guarda exclusivamente física de documentos públicos originais, a partir da publicação de lei municipal.

União do Oeste: Já o município de União do Oeste se comprometeu a, no prazo de 60 dias corridos, encaminhar um projeto de lei ao Poder Legislativo prevendo a regulamentação da necessidade de registro fotográfico e/ou por vídeo dos bens recebidos nos procedimentos licitatórios, inclusive da verificação de peso e dimensões quando relevantes pela natureza do objeto, designando um servidor para essa finalidade.

A lei também deverá prever a regulamentação da necessidade de formalização de eventuais alterações de marca ou modelo nos bens licitados em relação à proposta adjudicada, com exigência de pedido prévio e justificativa do fornecedor, inexistência de prejuízo à administração pública, comprovação da equivalência de qualidade, preço de mercado equivalente ou maior que o da proposta adjudicada e prévia aceitação do órgão contratante.

A tramitação do projeto de lei deverá ser concluída no prazo máximo de 60 dias, contados a partir do protocolo de ingresso do projeto de lei no Poder Legislativo.

O que acontece se os TACs forem descumpridos?

Nos dois casos, o descumprimento injustificado implicará, de forma individualizada, multa contra o poder público, a ser revertida em prol do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 500 por dia de descumprimento.

Rádio MPSC

Jardinópolis e União do Oeste firmaram acordos com MPSC e se comprometeram a regularizar procedimentos internos. Ouça o Promotor de Justiça Gustavo Moretti Staut Nunes.

Carregar arquivo do audio aqui!