O Plano Geral de Atuação (PGA) define as políticas e prioridades institucionais do MPSC a cada biênio. O documento lista, ainda, os principais projetos da instituição em suas várias frentes de trabalho, como direitos humanos, meio ambiente e moralidade administrativa. O PGA pode ser visto como um recorte das metas do Planejamento Estratégico da instituição.
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CONSUMIdor
Iniciativas -
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Iniciativas -
CRIMINAL E SEGURANÇA PÚBLICA
Iniciativas -
Direitos humanos e terceiro setor
Iniciativas -
Infância e Juventude
Iniciativas -
Meio Ambiente
Iniciativas -
Moralidade Administrativa
Iniciativas -
Ordem Tributária
Iniciativas -
saÚde pÚblica
Iniciativas
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Consumidor
1. Enfrentamento à publicidade e ao comércio irregular na internet
2. Fortalecimento das Vigilâncias Sanitárias Municipais para a proteção e defesa do consumidor
3. Segurança alimentar
início
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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
1. Vício de iniciativa no processo legislativo
2. Art. 113 do ADCT - ausência de estudo de impacto financeiro-orçamentário em caso de proposição legislativa que altere despesa ou gere renúncia de receita
3. Usurpação de competência
4. Cargos de provimento em comissão - Procuradoria Municipal. Assessor jurídico com atribuições típicas da Advocacia Pública
início
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CRIMINAL E SEGURANÇA PÚBLICA
1. Fortalecimento do Combate ao Crime Organizado
2. Enfrentamento à exploração e violência sexual infanto-juvenil
3. Ampliar a interlocução entre o Ministério Público e as Forças Policiais com vistas ao aperfeiçoamento dos atos primários de persecução criminal
4. Enfrentamento da violência doméstica: criação e ampliação de grupos reflexivos para homens (Regional).
5. Destinação de recursos oriundos de medidas despenalizadoras (Regional)
início
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DIREITOS HUMANOS E TERCEIRO SETOR
1. Política de cuidado para pessoas com deficiência e pessoas idosas
2. Fomento ao mapeamento dos serviços de Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas e Residências Inclusivas no Estado e nos Municípios
3. Desenvolvimento de protocolo com linhas gerais sobre proteção dos direitos das pessoas em situação de rua (principais estruturas e serviços, questões sanitárias, animais de companhia, amparo familiar, regularização documental, etc.)
início
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INFÂNCIA E JUVENTUDE
1. Atuação preventiva de violação de direitos: articulação da rede de atendimento
2. Conselhos Tutelares: capacitação, integração com rede e fortalecimento
3. Saúde mental de crianças e adolescentes (política de atendimento)
início
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MEIO AMBIENTE
1. Saneamento/esgotamento sanitário
2. Fortalecimento do controle urbanístico pelos Municípios
3. Delimitação das áreas de preservação permanente em leis municipais
4. Plano Diretor (Regional)
5.Regularização urbanística e ambiental - REURB (Regional)
início
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MORALIDADE ADMINISTRATIVA
1. Integridade e Compliance
2. Controladorias Internas. Reestruturação. Fortalecimento das ouvidorias
3. Acesso à informação. Transparência. Conflitos com a LGPD (permanente fiscalização; recorrentes desrespeito)
início
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ORDEM TRIBUTÁRIA
1. Crimes contra a Ordem Tributária
2. ICMS / Imposto sobre Circulação de Mercadorias
3. ISS / Imposto sobre Serviços
início
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sAÚDE PÚBLICA
1. Filas de espera por cirurgias eletivas
2. Problemas de atendimento nas emergências (pronto atendimento) dos Hospitais
3. Insuficiência/deficiência da rede de atenção psicossocial (CAPS, Residencial Terapêutica, Unidade de Acolhimento, etc)
4. Filas de espera por consultas especializadas (Regional)
início