CME 3
Plano Geral de Atuação (PGA) 2024-2025
Delimitação das áreas de preservação permanente em leis municipais
Objetivo
Atuar no acompanhamento das leis municipais que versem sobre a flexibilização das áreas de preservação permanente em áreas urbanas consolidadas mediante análise do cumprimento de todos os requisitos mínimos previstos na Lei n. 14.285/2021.
| Resultados esperados | Resultados obtidos | ||
|---|---|---|---|
* | 1 | Instauração de procedimentos extrajudiciais para 50% de leis municipais baseadas na Lei n. 14.285/2021 até o final do ano de 2025. | Ainda não foram apurados resultados. |
2 | Dos procedimentos extrajudiciais instaurados, alcançar 60% de arquivamento, evolução para ação civil pública ou ação direta de inconstitucionalidade até o final de 2025. | Ainda não foram apurados resultados. |
Legenda: