CCR 5

Destinação de recursos oriundos de medidas despenalizadoras

Aprimorar a destinação de valores das prestações pecuniárias decorrentes de acordos penais aos órgãos de segurança pública.

		Resultados esperados	Resultados obtidos
*	1	Simplificar a emissão dos Documentos de Arrecadação de Receita Estadual (DARE).	Ainda não foram apurados resultados.
*	2	Facilitar às Promotorias de Justiça o acompanhamento da utilização dos valores destinados por meio dos TCTs.	Ainda não foram apurados resultados.
*	3	Identificar a viabilidade da criação de fundo próprio do Ministério Público para receber recursos de medidas despenalizadoras, a exemplo do que ocorre no Poder Judiciário.

Legenda:

* Resultado estruturante ou de esforço