CECCON 1
Plano Geral de Atuação (PGA) 2024-2025
Vício de iniciativa no processo legislativo
Objetivo
Realizar o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais com vício de iniciativa no processo legislativo, mediante provocação dos Órgãos do MPSC.
| Resultados esperados | Resultados obtidos | Concluído | ||
|---|---|---|---|---|
* | 1 | Fiscalizar o cumprimento da legislação sanitária em, pelo menos, 180 estabelecimentos de indústria e comércio de alimentos, por ano. | 07/2025: 352 (Meta: 360) | |
* | 2 | Abranger anualmente, pelo menos, 25 Municípios nas fiscalizações do cumprimento de legislação sanitária em estabelecimentos de indústria e comércio de alimentos. | 07/2025: 58 (Meta: 50) | |
* | 3 | Realizar 480 análises de agrotóxicos em alimentos de origem vegetal até dezembro de 2025. | 07/2025: 391 | |
 | 4 | Alcançar, pelo menos, 80% de conformidade dos alimentos analisados. Meta: 80% de conformidade dos alimentos analisados. | 07/2025: 86.24% |
Legenda:
Resultado resolutivo | * Resultado estruturante ou de esforço
