CECCON 4
Plano Geral de Atuação (PGA) 2024-2025
Cargos de provimento em comissão - Procuradoria Municipal
Objetivo
Realizar o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais relacionados à criação inconstitucional de cargos de provimento em comissão com atribuições típicas da Advocacia Pública, mediante provocação dos Órgãos do MPSC.
| Resultados esperados | Resultados obtidos | Concluído | ||
|---|---|---|---|---|
* | 1 | Atender, pelo menos, 75% da demanda encaminhada ao CECCON a partir de janeiro de 2024, pelos Órgãos do MPSC, para a análise de inconstitucionalidade de leis e atos normativos municipais relacionados à criação inconstitucional de cargos de provimento em comissão. | 07/2025: 100% da demanda foi atendida. | |
 | 2 | Excluir do ordenamento jurídico, até dezembro de 2025, pelo menos, 50% das leis e atos normativos municipais relacionados à criação inconstitucional de cargos de provimento em comissão com atribuições típicas de Advocacia Pública, dentre os casos encaminhados por órgãos do MPSC ao CECCON - consideradas somente as decisões judiciais transitadas em julgado. | 07/2025: 100%. |
Legenda:
Resultado resolutivo | * Resultado estruturante ou de esforço
