COT 3
Plano Geral de Atuação (PGA) 2024-2025
ISS / Imposto sobre Serviços
Objetivo
Combater a sonegação fiscal do ISS por meio de uma comunicação mais efetiva entre os fiscos municipais e as respectivas Promotorias de Justiça.
| Resultados esperados | Resultados obtidos | Concluído | ||
|---|---|---|---|---|
 | 1 | Celebração de, no mínimo, 3 (três) acordos de cooperação técnica entre o MPSC e Municípios catarinenses. | 07/2025: 3 Acordos já assinados - Itajaí, Lages e Chapecó. (concluído) | |
* | 2 | Instauração de, no mínimo, 5 (cinco) procedimentos de combate à sonegação fiscal nas Promotorias de Justiça com atribuição na ordem tributária, onde foram celebrados acordos de cooperação técnica com os respectivos Municípios. | 07/2025: 179 procedimentos instaurados nas 5 Promotorias de Justiça que firmaram ACTs com Municípios de Florianópolis, Blumenau, Itapema, Lages e Itajaí. | |
* | 3 | Fluxo de atuação de combate à sonegação fiscal na rotina de trabalho revisado e divulgado às Promotorias de Justiça com atribuição na área da ordem tributária. | 07/2025: 100% (Fluxo de atuação aprovado pelo Conselho Consultivo do COT.) |
Legenda:
Resultado resolutivo | * Resultado estruturante ou de esforço