Ministério Público irá acionar os responsáveis por ato atentatório à dignidade da Justiça para que paguem multas pelo descumprimento de decisão judicial e pela venda de imóveis ilegais. Além disso, vai requerer à Justiça que determine ao município a adoção imediata das medidas necessárias para interromper as obras e desfazer o que foi construído desde a emissão da ordem judicial de paralisação ou até mesmo demolir as edificações.
Com base nas provas coletadas pela Polícia Ambiental juntadas ao relatório e em comparação com as imagens de satélite da data em que os embargos às obras foram emitidos, a Promotoria de Justiça irá exigir que seja desfeito tudo o que foi erguido após aquela data.
Os imóveis irregulares vistoriados nessa sexta-feira (19/11) se localizam no Norte da Ilha, nos bairros de Ingleses, Rio Vermelho e Canasvieiras. Além de casas, nos endereços a PMA encontrou prédios de apartamentos. Em 11 endereços foi constatada a ocupação dos imóveis, mesmo naqueles que ainda estavam em construção. Oito imóveis já haviam sido concluídos, apesar das ordens de interrupção das obras.
A vistoria também coletou provas da exploração comercial irregular dos imóveis clandestinos, pois havia cartazes de imobiliárias oferecendo a venda e o aluguel das unidades - das concluídas e das que estavam em construção. "Tanto os consumidores incautos como os cientes da ilegalidade são constantemente atingidos pela voracidade do comércio ilegal dessas construções", alerta Locatelli.
Na primeira fase, o alvo foram os imóveis que desobedeceram aos embargos da Prefeitura
A primeira fase da Operação Embargo ocorreu no dia 12 de novembro, quando foram vistoriados mais de 30 imóveis irregulares ou clandestinos no Norte da Ilha de Santa Catarina que não haviam paralisado suas obras, apesar dos embargos do município em procedimentos internos que poderiam levar à demolição das obras.