Em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina, a Prefeitura de Florianópolis assumiu o compromisso de garantir a participação popular na revisão do Plano Diretor de Florianópolis.

O TAC foi firmado na tarde desta segunda-feira, 25/04, numa reunião entre o MPSC e o Prefeito Topázio Neto com a participação da Defensoria Pública e agora segue para homologação da Justiça.

Para o Promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti, que responde pela 28a Promotoria de Justiça da Capital, a assinatura representa um avanço no seguimento das regras para revisão do Plano Diretor e garante a participação popular no processo. "O Município de Florianópolis se comprometeu em cumprir determinadas regras para a realização da revisão do Plano Diretor de Florianópolis. Ficaram estabelecidas regras que garantem a participação da sociedade neste processo. Estamos falando aqui de regras mínimas, que irão basilar a discussão da revisão do Plano Diretor", ressalta o Promotor.

Veja um resumo dos principais pontos firmados no TAC:

• No início do processo, o Município deverá apresentar um cronograma e uma justificativa do motivo pelo qual deseja revisar o Plano antes do prazo de dez anos fixado por lei.
• As audiências públicas deverão ser convocadas com, no mínimo, 15 dias de antecedência e com a finalidade específica de debater o Plano Diretor e o município deverá divulgar um material informativo prévio.
• Cada audiência pública deve ter, no mínimo, 24 horas de intervalo entre uma e outra.
• As audiências públicas devem acontecer de forma presencial, sendo possível realizar, também, de forma híbrida (presencial, com transmissão e participação on-line) em horário de modo a garantir a participação da sociedade.
• Após a realização das audiências públicas, a Prefeitura deverá consolidar o resultado da participação popular, fazer um estudo global e um parecer técnico para envio ao Conselho das Cidades que, sob uma nova gestão eleita, dará a aprovação final no documento que será enviado à Câmara Municipal de Florianópolis pela Prefeitura.

Entenda o caso

Em janeiro deste ano, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve uma medida liminar em ação cautelar para suspender as reuniões distritais que estavam marcadas para acontecer em apenas duas etapas, uma presencial e outra por videoconferência.

Para o MPSC, a realização simultânea das audiências públicas distritais fere a participação da população no processo de revisão do Plano Diretor, já que impede a presença dos cidadãos em mais de um ato, caso queiram participar em mais de um distrito.

Ao conceder a medida liminar, no início do ano, o Juízo da 3a Vara da Fazenda Pública considerou evidente que o procedimento adotado pelo Município de Florianópolis não dá real efetividade ao princípio da participação popular.

Na ocasião, o Promotor de Justiça Rogério Seligman pontuou a necessidade da realização das 13 audiências distritais conforme determinação liminar, e para agilizar o processo de aprovação do plano diretor, após as audiências, sugeriu que o projeto passasse pelo crivo do Conselho Municipal das Cidades. A minuta do acordo seria levada pelos presentes na reunião ao Prefeito para análise. A discussão em torno do plano diretor de Florianópolis aguardava um posicionamento da Prefeitura.

Em 5 de abril, a Promotoria de Justiça da área do meio ambiente se reuniu com o Superintendente do IPUF - que coordena o processo de revisão do Plano Diretor -, com o Secretário de Planejamento - que é o autor do projeto do novo plano ¿ e, também, com uma representante da Defensoria Pública, que pediu habilitação no mandado de segurança e apresentou uma proposta de acordo. A Prefeitura ainda não havia se manifestado sobre a concordância ou não do acordo, o que aconteceu nesta segunda-feira, 25/04.

"O que foi firmado hoje neste TAC é sobre as regras do jogo na revisão do Plano Diretor. Não estamos adentrando ao mérito da discussão da revisão do Plano Diretor e de seu conteúdo, mas sim das regras básicas da condução deste processo e que garantem, dessa maneira, a participação da população da sociedade de Florianópolis nesta discussão", finaliza o Promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti.