Os municípios de Nova Erechim, Pinhalzinho e Saudades, representados pelos respectivos prefeitos de cada cidade, firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para a criação de um Procon Regional que atenda a demanda da área de defesa do consumidor.
Os municípios de Nova Erechim, Pinhalzinho e Saudades, representados pelos respectivos prefeitos de cada cidade, firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para a criação de um Procon Regional que atenda a demanda da área de defesa do consumidor.
Foi determinado que a sede física do Procon será em Pinhalzinho, com previsão de início de funcionamento em, no máximo, sete meses. Quando estiver em pleno funcionamento, o Procon será integrado ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC).
O órgão, além de atuar defendendo os direitos básicos do consumidor, também incentiva a melhoria do mercado local, já que, atuando na fiscalização, desestimula a oferta de produtos e serviços impróprios para o consumo. A sede deverá oferecer ambiente de espera para consumidores, três guichês de atendimento, sala de audiência e sala de coordenação.
O número de servidores será compatível com o tamanho da estrutura, contendo, no mínimo, dois atendentes, estagiários ou bacharéis em Direito, que também atuarão como agentes fiscais externos; e um secretário para serviços gerais.
A estrutura deverá ter, ainda, três computadores - no mínimo um notebook - e uma linha telefônica e um veículo, exclusivos para uso do Procon. Os valores decorrentes das multas que forem aplicadas pelo Procon Regional serão revertidos para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (20%) e para o próprio Procon Regional (80%).
Em caso de descumprimento das cláusulas estabelecidas incidirá multa diária pessoal para cada prefeito municipal no valor de R$100,00 para cada obrigação em desacordo com o termo.
Procons regionais
Em 2002, também com a participação direta dos Promotores de Justiça, foram ativados os dois primeiros Procons regionais do Brasil: um que funcionava em Concórdia e outro em Seara. O primeiro atendia os consumidores de Alto Bela Vista, Arabutã, Ipumirim, Irani, Lindóia do Sul, Peritiba e Presidente Castelo Branco e o segundo, presta serviços aos cidadãos de Itá, Xavantina e Arvoredo. Em Concórdia, os órgãos trabalham, hoje, de forma independente, mas em Seara o serviço ainda está integrado.
Procon Regional será implementado na comarca de Pinhalzinho
Os municípios de Nova Erechim, Pinhalzinho e Saudades, representados pelos respectivos prefeitos de cada cidade, firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para a criação de um Procon Regional que atenda a demanda da área de defesa do consumidor.
