Na semana em que se celebram os 33 anos de promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) comemora outra conquista: os 20 anos do programa Combustível Legal. Conduzido pelo MPSC, por meio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), o programa aponta resultados relevantes no monitoramento da qualidade dos combustíveis comercializados nos postos de Santa Catarina. 

Para se ter uma ideia da eficiência do programa, no ano passado, das 53 amostras fiscalizadas em sete municípios, apenas 6% apresentaram alguma desconformidade. Já neste ano foram mais 131 amostras analisadas em 24 municípios, com apenas 2% de irregularidades. Isso mostra "uma diminuição expressiva do número de irregularidades nos combustíveis comercializados em Santa Catarina, posicionando o estado entre os que detêm os menores índices de desconformidades na qualidade dos combustíveis no país", diz o coordenador do CCO, Promotor de Justiça Leonardo Cazonatti Marcinko.  

Para chegar até esses resultados, o caminho foi longo. O programa foi criado em 2003 por meio de um termo de cooperação técnica entre o MPSC, a Agência Nacional do Petróleo (ANP), o Procon estadual, o Instituto de Metrologia (Imetro/SC) e a Associação Plural. Com a parceria foi possível incrementar a fiscalização na comercialização de combustíveis quanto aos aspectos qualitativos, quantitativos e pressupostos de segurança em Santa Catarina, com vistas à prevenção e repressão de infrações à ordem econômica, às relações de consumo e às normas de segurança. Todas as análises, desde o início do programa, são custeadas com o apoio da ANP.  

Em breve o programa deve entrar em nova fase. Um novo termo de cooperação deve ser assinado entre os órgãos para estabelecer uma parceria institucional, promover o intercâmbio de informações e desenvolver a atuação conjunta na fiscalização e no combate à fraude nos combustíveis. Além disso, as instituições definirão novas estratégias para prevenir e coibir alterações nos combustíveis tanto nos aspectos qualitativos - que tornam o combustível impróprio ou inadequado para consumo - quanto quantitativos - relacionados às diferenças de volume ditadas pelo CDC. 

Como funciona o programa

O Ministério Público solicita ao Procon e ao Imetro a coleta de combustíveis em postos revendedores do estado para análise no Laboratório de Análises de Combustíveis Automotivos, da Universidade Federal do Paraná. As análises são custeadas pela ANP. Todos os laudos são encaminhados para os Promotores de Justiça do local onde está situado o estabelecimento, seja ele infrator ou não, e estes avaliam a necessidade de medidas judiciais cíveis e criminais.